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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21571, de 16 de janeiro de 2017

Decreto nº 21571

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Art. 1. Art. 2.
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PAS ga S rc é al DECRETO N. 21.571, DE 16 DEJANEIRO DE 2017.

Disciplina o ônus da cedência dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU que exercem suas atividades em Municípios, de que trata o Decreto nº 21.544, de 9 de janeiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Este Decreto disciplina o ônus da cedência dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU que exercem suas atividades em municípios, de que trata o Decreto nº 21.544, de 9 de janeiro de 2017, conforme segue:

1- Municípios com até 10 (dez) servidores cedidos - ônus de 100% (cem por cento) para o Município; e

H - Municípios com mais de 10 (dez) servidores cedidos - o ônus suportado será dividido no percentual de 50% (cinquenta por cento) ao Estado e 50% (cinquenta por cento) ao Município.

Parágrafo únicoO servidor cedido deverá retornar suas atividades no âmbito do Poder Executivo Estadual, até a data limite de 31 de dezembro de 2017, ou deverá a Administração Municipal deter o ônus da referida cedência no exercício posterior ao determinado neste Decreto.
Art. 2.
No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, os Prefeitos Municipais informarão ao Poder Executivo quanto à adesão das medidas aqui adotadas.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 2017, 129º da República.

- y b; UG = CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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