Decreto Estadual de Rondônia nº 21586, de 25 de janeiro de 2017

DECRETO N. 21.586 ,DE 25 DEJANEIRO DE 2017.

Promove Oficial PM do QOA da Polícia Militar do Estado de Rondônia pelo Critério de Antiguidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o artigo 18, do Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982, em conformidade com as deliberações da Comissão de Promoção de Oficiais PM (CPO PM/2016), bem como, a Proposta de Promoção na Ata nº 14/CPO PM/2016, de 19 de dezembro de 2016, publicada no BRPM nº 120, de 28 de dezembro de 2016; e,

Considerando a decisão judicial que tornou nula a Portaria nº 29/CORREGEPOM/2013, de 19 de janeiro de 2013; e

Considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais da PMRO que acolheu o pedido formulado pelo 2º TEN PM RE 09299-3 JORGE COSTA DOS SANTOS JUNIOR, quanto a sua promoção por Ressarcimento de Preterição ao Posto de Primeiro-Tenente, com efeitos a contar de 21 de abril de 2013, conforme Ata supracitada,

DECRETA: