Decreto Estadual de Rondônia nº 21560, de 10 de janeiro de 2017

Decreto nº 21560

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DECRETON. 21.560, DE 10 DEJANEIRO DE 2017.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.”.

Art. 1.

Fica cedido o SD PM RE 10009186-0 DENISON TRINDADE SILVA, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme o disposto no inciso IV,

artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º, do Decreto nº21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamento extraordinário, especial e em grandes eventos.

Art, 2º. Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, conforme o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 10 de janeiro de 2017, 129º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21560, de 10 de janeiro de 2017

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