Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21583, de 25 de janeiro de 2017
Decreto nº 21583
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DECRETON. 21.583, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982 e ainda, o disposto no artigo 13, inciso |, alínea “a?, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o TC PM RE 10006127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM, para exercer suas atividades na Coordenação-Geral de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, a contar de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, em conformidade com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado o TC PM RE 10006127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar na Coordenação-Geral de Inteligência da SENASP, de acordo com o artigo 24, $ 2º, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso 1, ambos do Decreto Lei nº 9-A, de 1982, e artigo 21, $ 1º, item 8, do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Art. 3.
Fica o TC PM RE 10006127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM na condição de adido à Diretoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do DecretoLei nº 9-A, de 1982, e artigo 26, inciso X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador