Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21572, de 17 de janeiro de 2017
Decreto nº 21572
DECRETO N.21.572, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Acrescenta os 88 4º, 5º e 6º ao artigo 2º, do Decreto nº 21.549, de 9 de janeiro de 2017, que “Estabelece normas e critérios para seleção de candidatos e nomeação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior - CDS, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
ATE. DA ecreseanreoreserenereaaia orsmmmneares con arentemes exaseres
$ 4º. A participação e eventual nomeação para o Cargo de Direção Superior disponibilizado por meio do Processo Seletivo não altera o caráter discricionário da livre nomeação e exoneração do referido cargo, conforme preconizado no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
$ 5º, Ficam excluídos da área de abrangência do presente Decreto os Cargos de Direção Superior privativo de servidor ocupante de cargo efetivo, conforme determinado em lei.
$ 6º. Os Cargos de Direção Superior, de que trata o caput do artigo 2º, deste Decreto, serão disponibilizados na Plataforma de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção mencionada no $ 3º, do
artigo 2º, deste Decreto, conforme a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo.”
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.