Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21580, de 25 de janeiro de 2017
Decreto nº 21580
DECRETO N. 21.580 , DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, c considerando o artigo 81, do Decreto-Lei n° 9-A. de 9 de março de 1982, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea "a", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como de acordo com o Ofício n° 2037/GGP/GAB/SEJUS, de 30 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido o TEN CEL PM RE 10005481-7 VALDEMIR CARLOS DE GÓES, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° dejaneiro a 31 de dezembro de 2017, conforme disposto no artigo Io, inciso 11, da Lei Complementar n° 606, de 10 dejaneiro de 201 1, combinado com o artigo 3°, do Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoO policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar cm policiamento extraordinário, especial e em grandes eventos, como também compor comissões e instruirprocedimentos apuratórios no âmbito da Corporação.
Art. 2.
". Fica agregado o TEN CEL PM RE 10005481-7 VALDEMIR CARLOS DE GÓES. ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Rondônia - SEJUS/RO, conforme dispõe o artigo 79, § 1", inciso I, do Decreto Lei n° 9-A, de 1982, combinado com o artigo 1°, inciso II, da Lei Complementar n° 606, de 201 1.
Art. 3.
Fica o TEN CEL PM RE 10005481-7 VALDEMIR CARLOS DE GÓES, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP, Porto Velho, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n° 9-A de 1982, e o artigo 26, incisos III e X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2017, 129° da República.
CONIHJCIO AIRES MOURA
Governador