Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21584, de 25 de janeiro de 2017
Decreto nº 21584
DECRETO N. 21.584. DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos do artigo 81, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de
1982, considerando o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
Art. 1.
Fica designado o MAJ PM RE 10006570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, para exercer suas atividades na Coordenação-Geral do Plano de Implementação e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção da Violência da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, à contar de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, em conformidade com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado o MAI PM RE 10006570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar na Coordenação-Geral do Plano de Implementação e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção da Violência da SENASP, de acordo com o artigo 24, 8 2º, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, ambos do Decreto Lei nº 09-A, de 1982, e artigo 21, $ 1º, item 8, do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Art. 3.
Fica o MAJ PM RE 10006570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES na condição de adido à Diretoria de Pessoal, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 9-A, de 1982, e artigo 26, inciso X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2017, 129º da República. xs /9
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador