Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21590, de 31 de janeiro de 2017
Decreto nº 21590
NEI, a TS Op: BETO Vga DECRETO N. 21.590 .DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:
$ 2º. Na hipótese de alienação do veículo, quando o alienante comunicar a transferência ao DETRAN, a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN promoverá a alteração do sujeito passivo do imposto no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE com base nas
PÁ 4) 4 á AU! e Es Ú / Ed
informações prestadas ao Departamento Estadual de Trânsito, conforme o caput deste artigo, para o exercício seguinte ao da comunicação, hipótese em que o alienante ficará desonerado de qualquer responsabilidade quanto ao imposto, cujo fato gerador ocorra após tal comunicação.”.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de janeiro de 2017, 129º da República.
WAGNER GARCI Secretário de Estad
FRANCO'MAEGAKI ONO ecre ri Adjunto de Estado de Finanças
O
DANIEL ANTÔNIO DE CASTRÔZ "denador Geral da Receita Estadual substit
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.