Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21582, de 25 de janeiro de 2017
Decreto nº 21582
GOVERNO Bo ESTADO DE RONDÔNIA
DECRETON. 21.582 .DE 25 DEJANEIRO DE 2017.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto na Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex officio, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 1.053, de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 2011, os Policiais Militares abaixo relacionados:
1- CÍCERO FERREIRA TEIXEIRA - 1º SGT PM RR, matrícula nº 300126909; e
IH - IZAIAS GRACIANO DE SOUZA - 2º SGT PM RR, matrícula nº 300066079.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 17 de janeiro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador