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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21573, de 19 de janeiro de 2017

Decreto nº 21573

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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DECRETON. 21.573, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 5.363.450,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 5.363.450,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de janeiro de 2017, 129º da República. / / Db A Ed FZSPADA | CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

M by Za SQ PIMÉNTE

/ )

Secretário Adjunto - S 0G) 1 : : Es ?

ES

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14.020.04.122.1015.2087

14,020.04,122.1015,2935

14.020.04.122.1249.0196 14.020.04.122.1254.1339

14.020.15.451.1254,1390

14.020.15.572.1254.1337

14.020.26.782.1249.1386

15.001.06.181.2020.2154

doa /

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE

à /)

A A

Despesa

339036

339030 339091 449052 339039

339030

339039 339036 444051 339147 444042

449051 339039

339030 449051

449051

449051

339030

339039

A

Fonte de Recurso

0100

0100 0100 0100 0100

0100

0100 0100 0100 0100 0100 0100

0100

0100 0100

0100

0100

0100

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

5.361.000,00

1.000.000,00

220.000,00 300.000,00 100.000,00 239.000,00

900.000,00

393.000,00 606.000,00 110.000,00 204.000,00

50.000,00

150.000,00 100.000,00

189.000,00 400.000,00

100.000,00

250.000,00

50.000,00

2.450,00

2.450,00

R$ 5.363.450,00

ANEXO II | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA i a Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 5.361.000,00 PÚBLICOS - DER

14.020.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 5.361.000,00 URBANA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 2.450,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC o

15.001.06.181.2020:2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 332047 0100 2.450,00

DA UNIDADE

TOTAL R$ 5.363.450,00 Pelá

A d p

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