Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21566, de 10 de janeiro de 2017
Decreto nº 21566
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DECRETO N. 21.566 DE 10 DEJANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a instalação e funcionamento do
Departamento de Polícia do Interior - DPI, no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
, Fica delegada competência ao Delegado-Geral da Polícia Civil para, na busca do interesse público, técnico-operacional e da eficiência administrativa, por ato discricionário, determinar o local de instalação e funcionamento do Departamento de Polícia do Interior - DPI, órgão da estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil do Estado.
Parágrafo únicoA escolha do local de instalação e funcionamento do Departamento de Polícia do Interior - DPI, recairá em uma das cidades sedes de Delegacias Regionais do interior do Estado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2017, 129º da República. s
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador