Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21553, de 10 de janeiro de 2017
Decreto nº 21553
DECRETON. 21.553, DE 10 DEJANEIRO DE 2017.
Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o artigo 81, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982, o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como de acordo com o Ofício nº 3078/GAB/SEDAM, de 17 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido o CEL PM RE 10005999-6 ANTÔNIO VICENTE COCCO CARGNINS, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme o disposto no inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º, do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoO policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamento extraordinário, especial e em grandes eventos.
Art. 2.
Fica agregado o CEL PM RE 10005999-6 ANTÔNIO VICENTE COCCO CARGNING, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, conforme dispõe o artigo 79, 4 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 9-A, de O de março de 1982, combinado com o artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 10005999-6 ANTÔNIO VICENTE COCCO CARGNING, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP, Porto Velho, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 9-A, de 1982, e o artigo 26, incisos Il e X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em . 10 de janeiro de 2017, 129º da República. Ez
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador