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Decreto Estadual de Rondônia nº 21575, de 19 de janeiro de 2017

Decreto nº 21575

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f

DECRETON. 21.575, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.302.005,94 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de J ustiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.302.005,94 (um milhão, trezentos e dois mil, cinco reais e noventa e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de janeiro de 2017, 129º da República.

Lu o Mo CONFÚCIO AIRES MOURA Governador OA.

Ih |

1 | / PEDRO ANTONIO AFON PIMENTEL Secretário (o - SEROG

Lg

—,

WAGNER GARC TAS Secretário

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

17.012.10.126.1015.2064

17.012.10.302.2069.4008

21.001.03.421.1242.2950

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES PROMOVER A GESTÃO DE T.l.

MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS UNIDADES HOSPITALARES

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

17.012.10.122.1015.2087

21.001.03.421.1242.2950

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS

Despesa

339030 339039

339030

339030

Despesa

339092

449092

Fonte de Recurso

0100 0100

0100

0100

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

1.300.000,00 200.000,00 100.000,00

1.000.000,00

2.005,94

2.005,94

R$ 1.302.005,94

SUPLEMENTA Valor 1.300.000,00 1.300.000,00 2.005,94 2.005,94

R$ 1.302.005,94

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