Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21578, de 23 de janeiro de 2017
Decreto nº 21578
DECRETO N.21.578, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
Designa servidores da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS para ordenação de despesas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, e representação perante as instituições financeiras depositárias dos recursos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que “Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no
artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.”; e
Considerando a necessidade de formalizar o ordenamento e a representação das despesas do FECOEP/RO,
DECRETA:
+ Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2017, 129º da República. 4 / E de 4
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
cs Eid ANEXO ÚNICO SERVIDOR CARGO HÉRICA LIMA FONTENELE Secretária — de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social MARIONETE SANA ASSUNÇÃO Secretária de Estado Adjunta da Assistência e do Desenvolvimento Social Coordenadora Administrativa Financeira da ELUANE MARTINS SILVA Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social Coordenadora Administrativa Financeira da ROZALBA MAIA DE LIMA | Secretaria de Estado da Assistência e do o Desenvolvimento Social - Substituta DAAA Vá 4 Confúcio Aires Moura Governador