Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21574, de 19 de janeiro de 2017
Decreto nº 21574
DECRETO N.21.574 ,DE 19 DEJANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre delegação de competência para ordenação de despesas e representação perante instituições financeiras depositárias de recursos do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional -IDEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no artigo 9º, incisos HI e IV e X da Lei Complementar nº 908, de 6 de dezembro de 2016, que criou o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP; e,
Considerando a necessidade de formalização da designação de servidores para ordenação de despesas do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP e representação perante às instituições financeiras depositárias de seus recursos,
DECRETA:
$ 1º, Os atos serão praticados conjuntamente pelo Presidente ou respectivo substituto, e pelo Diretor de Planejamento, Administração e Finanças ou respectivo substituto.
$ 2º. Os substitutos referidos no parágrafo anterior serão designados por ato do Presidente do IDEP.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em | 19 de janeiro de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador