Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54184, de 13 de agosto de 2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2018.

ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITE DATA DA

EMENTA OU DISPOSITIVO TERMO TERMO M ATOS (3) NÚMERO (4) PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES (10) ASSUNTO (5) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) FINAL (9) (2) NO DOE (7)

Retificado em Decreto 37.699, Isenção nas saídas de RICMS, Livro I,

Art. 13.

1 Decreto 27/08/1997 01/09/1997 31/12/1997 08/09/1997 e de 26/08/1997 bulbos de cebola 9º, Inciso X 18/09/1997 Decreto 38.138, Isenção nas saídas de RICMS, Livro I, Art. Retificado em 13.2 Decreto 28/01/1998 01/01/1998 31/03/1998 de 27/01/1998 bulbos de cebola 9º, Inciso X 05/02/1998 Decreto 38.517, Isenção nas saídas de RICMS, Livro I, Art. Retificado em 13.3 Decreto 20/05/1998 01/04/1998 18/05/1999 de 19/05/1998 bulbos de cebola 9º, Inciso X 09/06/1998

Decreto 39.532, Isenção nas saídas de RICMS, Livro I, 4 Decreto 19/05/1999 19/05/1999 14/05/2001 - de 18/05/1999 bulbos de cebola 9º, Inciso X Decreto 40.759, Isenção nas saídas de RICMS, Livro I, 5 Decreto 15/05/2001 15/05/2001 13/05/2003 - de 14/05/2001 bulbos de cebola 9º, Inciso X Decreto 42.244, Isenção nas saídas de RICMS, Livro I, 6 Decreto 14/05/2003 14/05/2003 29/09/2003 - de 13/05/2003 bulbos de cebola 9º, Inciso X Decreto 42.564, Isenção nas saídas de RICMS, Livro I, Art. Retificado em 13.7 Decreto 30/09/2003 30/09/2003 31/05/2015 de 29/09/2003 bulbos de cebola 9º, Inciso X 31/10/2003 Decreto 52.392, Isenção nas saídas de RICMS, Livro I, 8 Decreto 11/06/2015 01/06/2015 31/12/2015 - de 10/06/2015 bulbos de cebola 9º, Inciso X Decreto 52.819, Isenção nas saídas de RICMS, Livro I, 9 Decreto 22/12/2015 01/01/2016 30/04/2017 - de 21/12/2015 bulbos de cebola 9º, Inciso X

Isenção nas saídas de mercadorias e no

Retificado em Decreto 37.699, fornecimento de RICMS, Livro I, Art. 14 Decreto 27/08/1997 01/09/1997 29/11/2007 08/09/1997 e de 26/08/1997 refeições por 9º, Inciso XVI 18/09/1997 microempresas ou microprodutor Retificado em Isenção nas saídas 01/02/1989. Parte internas de leite fluido, vetada pelo Lei 8.820, de 15.1 Lei pasteurizado ou não, Art. 55, Alínea "a" 28/01/1989 01/03/1989 01/08/1989 Governador do Estado 27/01/1989 esterilizado ou e mantida pela reidratado Assembleia Legislativa no DOE de 25/04/1989 Isenção nas saídas internas de leite fluido, Lei 8.892, de 15.2 Lei pasteurizado ou não, Art. 1º, Inciso XIV 02/08/1989 02/08/1989 31/12/1992 - 01/08/1989 esterilizado ou reidratado Isenção nas saídas Partes vetadas pelo internas de leite fluido, Governador do Estado Lei 9.807, de 15.3 Lei pasteurizado ou não, Art. 1º, Inciso III 30/12/1992 01/01/1993 31/10/1996 e mantidas pela 30/12/1992 esterilizado ou Assembleia Legislativa reidratado no DOE de 07/04/1993 Isenção nas saídas internas de leite fluido, Lei 10.908, de Retificado em 15.4 Lei pasteurizado ou não, Art. 1º, Número 3 31/12/1996 01/11/1996 27/11/2002 30/12/1996 10/01/1997 esterilizado ou reidratado Isenção nas saídas internas de leite fluido, Lei 11.845, de 15.5 Lei pasteurizado ou não, Art. 1º 28/11/2002 28/11/2002 31/12/2005 - 27/11/2002 esterilizado ou reidratado Embora o dispositivo tenha recebido nova redação pela Lei Isenção nas saídas 14.988/17, com efeitos internas de leite fluido, Lei 12.421, de a partir de 1º/01/17, 15.6 Lei pasteurizado ou não, Art. 1º, Inciso III 28/12/2005 01/01/2006 31/12/2017 27/12/2005 pelo princípio da esterilizado ou anterioridade os efeitos reidratado iniciaram-se em 1º/01/18. Ver Decreto 53.612/17. Isenção nas saídas internas de leite fluido, Retificado em Decreto 37.699, RICMS, Livro I,

Art. 15.

7 Decreto pasteurizado ou não, 27/08/1997 01/09/1997 27/11/2002 08/09/1997 e de 26/08/1997 9º, Inciso XX esterilizado ou 18/09/1997 reidratado Isenção nas saídas internas de leite fluido, Decreto 41.835, RICMS, Livro I, 8 Decreto pasteurizado ou não, 19/09/2002 19/09/2002 27/11/2002 - de 18/09/2002 9º, Inciso XX esterilizado ou reidratado Isenção nas saídas de Lei 11.293, de programas de 16.1 Lei Art. 1º, Inciso IV 30/12/1998 30/12/1998 31/12/2005 - 29/12/1998 computador, personalizados ou não Isenção nas saídas de Lei 12.421, de programas de 16.2 Lei Art. 1º, Inciso III 28/12/2005 01/01/2006 30/09/2016 Vencido 27/12/2005 computador, personalizados ou não

2 Isenção nas saídas de

Retificado em Decreto 37.699, programas de RICMS, Livro I,

Art. 16.

3 Decreto 27/08/1997 01/09/1997 31/12/1997 08/09/1997 e de 26/08/1997 computador, 9º, Inciso XXXI 18/09/1997 personalizados ou não Isenção nas saídas de Decreto 38.162, programas de RICMS, Livro I, 4 Decreto 10/02/1998 01/01/1998 09/07/1998 - de 09/02/1998 computador, 9º, Inciso XXXI personalizados ou não Isenção nas saídas de Decreto 38.666, programas de RICMS, Livro I, 5 Decreto 10/07/1998 10/07/1998 16/04/2003 - de 09/07/1998 computador, 9º, Inciso XXXI personalizados ou não Isenção nas saídas de Decreto 42.219, programas de RICMS, Livro I, 6 Decreto 17/04/2003 17/04/2003 31/05/2015 - de 16/04/2003 computador, 9º, Inciso XXXI personalizados ou não Isenção nas saídas de Decreto 52.904, programas de RICMS, Livro I, 7 Decreto 05/02/2016 01/06/2016 01/06/2016 - de 04/02/2016 computador, 9º, Inciso XXXI personalizados ou não Isenção nas saídas de Decreto 53.121, programas de RICMS, Livro I, 8 Decreto 01/07/2016 01/06/2016 30/09/2016 - de 30/06/2016 computador, 9º, Inciso XXXI personalizados ou não Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido Lei 10.908, de por pessoas portadoras Retificado em 17.1 Lei Art. 1º, Número 3 31/12/1996 01/11/1996 31/12/2005 30/12/1996 de deficiência física, 10/01/1997 visual, mental severa ou profunda, ou autistas Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido Lei 12.421, de por pessoas portadoras 17.2 Lei Art. 1º, Inciso III 28/12/2005 01/01/2006 05/07/2007 - 27/12/2005 de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido Retificado em Lei 12.741, de por pessoas portadoras 17.3 Lei Art. 1º, Inciso VII 06/07/2007 06/07/2007 29/02/2008 14/11/2007 05/07/2007 de deficiência física, Vencido visual, mental severa ou profunda, ou autistas Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido Retificado em Decreto 37.699, por pessoas portadoras RICMS, Livro I,

Art. 17.

4 Decreto 27/08/1997 01/09/1997 29/02/2008 08/09/1997 e de 26/08/1997 de deficiência física, 9º, Inciso XL 18/09/1997 visual, mental severa ou profunda, ou autistas Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido Decreto 38.266, por pessoas portadoras RICMS, Livro I, 5 Decreto 10/03/1998 10/03/1998 29/02/2008 - de 09/03/1998 de deficiência física, 9º, Inciso XL visual, mental severa ou profunda, ou autistas Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido Decreto 38.937, por pessoas portadoras RICMS, Livro I, 6 Decreto 13/10/1998 13/10/1998 29/02/2008 - de 09/10/1998 de deficiência física, 9º, Inciso XL visual, mental severa ou profunda, ou autistas

3 Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido Decreto 39.878, por pessoas portadoras RICMS, Livro I, 7 Decreto 20/12/1999 20/12/1999 29/02/2008 - de 17/12/1999 de deficiência física, 9º, Inciso XL visual, mental severa ou profunda, ou autistas Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido Decreto 40.077, por pessoas portadoras RICMS, Livro I, 8 Decreto 08/05/2000 08/05/2000 29/02/2008 - de 05/05/2000 de deficiência física, 9º, Inciso XL visual, mental severa ou profunda, ou autistas Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido Decreto 43.241, por pessoas portadoras RICMS, Livro I, 9 Decreto 16/07/2004 16/07/2004 29/02/2008 - de 15/07/2004 de deficiência física, 9º, Inciso XL visual, mental severa ou profunda, ou autistas Isenção nas saídas de veículo automotor Instrução novo quando adquirido

Retificado em 17.1 Instrução Normativa por pessoas portadoras IN 045/98, Título I, 30/10/1998 01/11/1998 29/02/2008 07/12/1998 e 0 Normativa 045/98, de de deficiência física, Capítulo I, Seção 8.0 08/12/1998 26/10/1998 visual, mental severa ou profunda, ou autistas Isenção nas saídas Retificado em Decreto 37.699, RICMS, Livro I,

Art. 18.

1 Decreto promovidas pela 27/08/1997 01/09/1997 31/12/1997 08/09/1997 e de 26/08/1997 9º, Inciso LXXII CONAB à SUDENE 18/09/1997 Isenção nas saídas Decreto 38.138, RICMS, Livro I, Art. Retificado em 18.2 Decreto promovidas pela 28/01/1998 01/01/1998 31/03/1998 de 27/01/1998 9º, Inciso LXXII 05/02/1998 CONAB à SUDENE Isenção nas saídas Decreto 38.517, RICMS, Livro I, Art. Retificado em 18.3 Decreto promovidas pela 20/05/1998 01/04/1998 18/05/1999 de 19/05/1998 9º, Inciso LXXII 09/06/1998 CONAB à SUDENE Isenção nas saídas Decreto 39.532, RICMS, Livro I, 4 Decreto promovidas pela 19/05/1999 19/05/1999 07/05/2000 - de 18/05/1999 9º, Inciso LXXII CONAB à SUDENE Isenção nas saídas Decreto 40.077, RICMS, Livro I, 5 Decreto promovidas pela 08/05/2000 08/05/2000 05/05/2002 - de 05/05/2000 9º, Inciso LXXII CONAB à SUDENE Isenção nas saídas Decreto 41.557, RICMS, Livro I, 6 Decreto promovidas pela 06/05/2002 06/05/2002 29/09/2003 - de 03/05/2002 9º, Inciso LXXII CONAB à SUDENE Isenção nas saídas internas de óleo diesel Decreto 39.047, RICMS, Livro I,

Art. 19.

1 Decreto destinado à 20/11/1998 20/11/1998 10/10/1999 - de 19/11/1998 9º, Inciso LXXXVIII embarcações pesqueiras nacionais Isenção nas saídas internas de óleo diesel Decreto 39.772, RICMS, Livro I, Art. Retificado em 19.2 Decreto destinado à 11/10/1999 11/10/1999 13/03/2000 de 07/10/1999 9º, Inciso LXXXVIII 09/11/1999 embarcações pesqueiras nacionais Isenção nas saídas internas de óleo diesel Decreto 40.004, RICMS, Livro I, 3 Decreto destinado à 14/03/2000 14/03/2000 14/05/2001 - de 13/03/2000 9º, Inciso LXXXVIII embarcações pesqueiras nacionais Isenção nas saídas internas de óleo diesel Decreto 40.759, RICMS, Livro I, 4 Decreto destinado à 15/05/2001 15/05/2001 17/01/2002 - de 14/05/2001 9º, Inciso LXXXVIII embarcações pesqueiras nacionais Isenção nas saídas internas de óleo diesel Decreto 41.330, RICMS, Livro I, 5 Decreto destinado à 18/01/2002 18/01/2002 30/01/2003 - de 17/01/2002 9º, Inciso LXXXVIII embarcações pesqueiras nacionais

4 Isenção nas saídas internas de óleo diesel Decreto 42.127, RICMS, Livro I, 6 Decreto destinado à 31/01/2003 31/01/2003 29/09/2003 - de 30/01/2003 9º, Inciso LXXXVIII embarcações pesqueiras nacionais Isenção nas saídas internas de óleo diesel Decreto 42.564, RICMS, Livro I, Art. Retificado em 19.7 Decreto destinado à 30/09/2003 30/09/2003 23/02/2012 de 29/09/2003 9º, Inciso LXXXVIII 31/10/2003 embarcações pesqueiras nacionais Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de máquinas e equipamentos Decreto 49.441, RICMS, Livro I, Art. 20 Decreto industriais destinados 07/08/2012 07/08/2012 31/08/2014 - de 06/08/2012 9º, Inciso CXIX ao ativo permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos Isenção nas saídas Lei 12.421, de internas de pão francês 21.1 Lei Art. 1º, Inciso III 28/12/2005 01/01/2006 14/12/2006 - 27/12/2005 e massa congelada para pão francês Isenção nas saídas Decreto 44.281, internas de pão francês RICMS, Livro I,

Art. 21.

2 Decreto 01/02/2006 01/01/2006 14/12/2006 - de 31/01/2006 e massa congelada para 9º, Inciso CXXV pão francês Isenção nas remessas internas de produtos Decreto 45.589, destinados à RICMS, Livro I,

Art. 22.

1 Decreto 10/04/2008 01/01/2008 29/04/2008 - de 09/04/2008 manutenção do 9º, Inciso CXXXV Gasoduto BrasilBolívia Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I, Decreto 45.631, 22.2 Decreto destinados à manutenção Art. 9º, Inciso 30/04/2008 30/04/2008 31/12/2008 - de 29/04/2008 do Gasoduto BrasilCXXXV Bolívia Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I, Decreto 46.122, 22.3 Decreto destinados à manutenção Art. 9º, Inciso 12/01/2009 01/01/2009 31/07/2009 - de 09/01/2009 do Gasoduto BrasilCXXXV Bolívia Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I, Decreto 46.556, 22.4 Decreto destinados à manutenção Art. 9º, Inciso 09/08/2009 01/08/2009 31/12/2009 - de 07/08/2009 do Gasoduto BrasilCXXXV Bolívia Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I, Decreto 46.948, 22.5 Decreto destinados à manutenção Art. 9º, Inciso 22/01/2010 01/01/2010 31/01/2010 - de 21/01/2010 do Gasoduto BrasilCXXXV Bolívia Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I, Decreto 47.024, 22.6 Decreto destinados à manutenção Art. 9º, Inciso 26/02/2010 01/02/2010 31/12/2012 - de 25/02/2010 do Gasoduto BrasilCXXXV Bolívia Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I, Decreto 49.798, 22.7 Decreto destinados à manutenção Art. 9º, Inciso 09/11/2012 01/01/2013 29/12/2013 - de 08/11/2012 do Gasoduto BrasilCXXXV Bolívia

Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I, Decreto 51.156, 22.8 Decreto destinados à manutenção Art. 9º, Inciso 27/01/2014 30/12/2013 31/05/2015 - de 24/01/2014 do Gasoduto BrasilCXXXV

Bolívia

5 Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I, Decreto 52.392, 22.9 Decreto destinados à manutenção Art. 9º, Inciso 11/06/2015 01/06/2015 31/12/2015 - de 10/06/2015 do Gasoduto BrasilCXXXV Bolívia

Isenção nas remessas internas de produtos RICMS, Livro I, 22.1 Decreto 52.819, Decreto destinados à manutenção Art. 9º, Inciso 22/12/2015 01/01/2016 30/04/2017 - 0 de 21/12/2015 do Gasoduto BrasilCXXXV

Bolívia

Isenção nas saídas de ônibus novos, inclusive chassis ou carrocerias, de estabelecimento fabricante localizado neste Estado, destinadas a empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros do RJ e de RICMS, Livro I, Decreto 45.043, 23 Decreto seus Municípios, para uso Art. 9º, Inciso 07/05/2007 01/05/2007 30/05/2007 Vencido de 04/05/2007 em seus respectivos CXXXIX territórios, bem como às respectivas prestações de serviço de transporte dessas mercadorias, relativamente ao trecho compreendido entre o estabelecimento do fabricante e o endereço do

adquirente

Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais

RICMS, Livro I, Decreto 46.585, produtos comestíveis 24.1 Decreto Art. 9º, Inciso 02/09/2009 01/09/2009 30/11/2009 - de 01/09/2009 frescos, resfriados e

CLIV congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado

6 Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais RICMS, Livro I, Decreto 46.814, produtos comestíveis 24.2 Decreto Art. 9º, Inciso 11/12/2009 01/12/2009 28/02/2010 - de 10/12/2009 frescos, resfriados e CLIV congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais RICMS, Livro I, Decreto 47.075, produtos comestíveis 24.3 Decreto Art. 9º, Inciso 19/03/2010 01/03/2010 15/04/2010 - de 18/03/2010 frescos, resfriados e CLIV congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais RICMS, Livro I, Decreto 47.831, produtos comestíveis 24.4 Decreto Art. 9º, Inciso 11/02/2011 11/02/2011 30/04/2011 - de 10/02/2011 frescos, resfriados e CLIV congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais RICMS, Livro I, Decreto 47.998, produtos comestíveis 24.5 Decreto Art. 9º, Inciso 06/05/2011 01/05/2011 30/06/2011 - de 05/05/2011 frescos, resfriados e CLIV congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais RICMS, Livro I, Decreto 48.132, produtos comestíveis 24.6 Decreto Art. 9º, Inciso 01/07/2011 01/07/2011 31/08/2011 - de 30/06/2011 frescos, resfriados e CLIV congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais RICMS, Livro I, Decreto 48.319, produtos comestíveis 24.7 Decreto Art. 9º, Inciso 01/09/2011 01/09/2011 31/10/2011 - de 31/08/2011 frescos, resfriados e CLIV congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais RICMS, Livro I, Decreto 49.389, produtos comestíveis 24.8 Decreto Art. 9º, Inciso 20/07/2012 16/07/2012 30/09/2012 Vencido de 19/07/2012 frescos, resfriados e CLIV congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais RICMS, Livro I, Decreto 49.526, produtos comestíveis 24.9 Decreto Art. 9º, Inciso 31/08/2012 01/09/2012 30/09/2012 Vencido de 30/08/2012 frescos, resfriados e CLIV congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado Isenção nas saídas RICMS, Livro I, Decreto 46.585, 25.1 Decreto interestaduais de suínos Art. 9º, Inciso 02/09/2009 01/09/2009 30/11/2009 - de 01/09/2009 vivos CLV Isenção nas saídas RICMS, Livro I, Decreto 46.814, 25.2 Decreto interestaduais de suínos Art. 9º, Inciso 11/12/2009 01/12/2009 28/02/2010 - de 10/12/2009 vivos CLV Isenção nas saídas RICMS, Livro I, Decreto 47.075, 25.3 Decreto interestaduais de suínos Art. 9º, Inciso 19/03/2010 01/03/2010 15/04/2010 - de 18/03/2010 vivos CLV

7 Isenção nas saídas RICMS, Livro I, Decreto 47.831, 25.4 Decreto interestaduais de suínos Art. 9º, Inciso 11/02/2011 01/02/2011 30/04/2011 - de 10/02/2011 vivos CLV Isenção nas saídas RICMS, Livro I, Decreto 47.998, 25.5 Decreto interestaduais de suínos Art. 9º, Inciso 06/05/2011 01/05/2011 30/06/2011 - de 05/05/2011 vivos CLV Isenção nas saídas RICMS, Livro I, Decreto 48.132, 25.6 Decreto interestaduais de suínos Art. 9º, Inciso 01/07/2011 01/07/2011 31/08/2011 - de 30/06/2011 vivos CLV Isenção nas saídas RICMS, Livro I, Decreto 48.319, 25.7 Decreto interestaduais de suínos Art. 9º, Inciso 01/09/2011 01/09/2011 31/10/2011 - de 31/08/2011 vivos CLV Isenção nas saídas RICMS, Livro I, Decreto 48.498, 25.8 Decreto interestaduais de suínos Art. 9º, Inciso 01/11/2011 01/11/2011 31/12/2011 - de 31/10/2011 vivos CLV Isenção nas saídas RICMS, Livro I, Decreto 49.389, 25.9 Decreto interestaduais de suínos Art. 9º, Inciso 20/07/2012 16/07/2012 31/08/2012 - de 19/07/2012 vivos CLV Isenção nas saídas RICMS, Livro I, 25.1 Decreto 49.526, Decreto interestaduais de suínos Art. 9º, Inciso 31/08/2012 01/09/2012 30/09/2012 Vencido 0 de 30/08/2012 vivos CLV Isenção para operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou Lei 13.526, de 26.1 Lei modernização, do Estádio Art. 1º, Inciso III 15/10/2010 15/10/2010 31/07/2014 Vencido 14/10/2010 Beira-Rio e da Arena do Grêmio inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa Isenção para operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou RICMS, Livro I, Decreto 47.482, 26.2 Decreto modernização, do Estádio Art. 9º, Inciso 18/10/2010 18/10/2010 31/07/2014 Vencido de 15/10/2010 Beira-Rio e da Arena do CLXIV Grêmio inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa Isenção nas saídas internas de trigo em grão RICMS, Livro I, Decreto 48.649, 27 Decreto produzido neste Estado, Art. 9º, Inciso 06/12/2011 06/12/2011 31/03/2012 Vencido de 05/12/2011 exceto quando destinadas CLXXIX à indústria moageira Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões RICMS, Livro I, Decreto 49.999, públicos cuja destinação 28.1 Decreto Art. 9º, Inciso 31/12/2012 01/01/2013 29/12/2013 - de 28/12/2012 seja a doação à União CLXXX para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões RICMS, Livro I, Decreto 51.156, públicos cuja destinação 28.2 Decreto Art. 9º, Inciso 27/01/2014 30/12/2013 31/05/2015 - de 24/01/2014 seja a doação à União CLXXX para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA

8 Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões RICMS, Livro I, Decreto 52.393, públicos cuja destinação 28.3 Decreto Art. 9º, Inciso 11/06/2015 01/06/2015 31/07/2015 - de 10/06/2015 seja a doação à União CLXXX para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA Isenção nas prestações de serviço de transporte de RICMS, Livro I, Decreto 43.899, 29.1 Decreto cargas realizadas a Art. 10, Inciso 01/07/2005 01/01/2005 27/07/2005 - de 30/06/2005 contribuinte inscrito no IX CGC/TE Isenção nas prestações de serviço de transporte de RICMS, Livro I, Decreto 48.882, 29.2 Decreto cargas realizadas a Art. 10, Inciso 24/02/2012 24/02/2012 31/03/2015 - de 23/02/2012 contribuinte inscrito no IX CGC/TE Isenção nas prestações de serviço de transporte de RICMS, Livro I, Decreto 52.392, 29.3 Decreto cargas realizadas a Art. 10, Inciso 11/06/2015 01/06/2015 31/12/2015 - de 10/06/2015 contribuinte inscrito no IX CGC/TE Isenção nas prestações de serviço de transporte de RICMS, Livro I, Decreto 52.819, 29.4 Decreto cargas realizadas a Art. 10, Inciso 22/12/2015 01/01/2016 30/04/2017 - de 21/12/2015 contribuinte inscrito no IX CGC/TE Não-incidência nas saídas Decreto 33.178, RICMS/1989, Retificado em 30 Decreto com destino a armazém- 02/05/1989 02/05/1989 31/08/1997 de 02/05/1989 Art. 10, Inciso I 09/05/1989 geral Não-incidência nas saídas Decreto 33.178, RICMS/1989, Retificado em 31 Decreto com destino a depósito 02/05/1989 02/05/1989 31/08/1997 de 02/05/1989 Art. 10, Inciso II 09/05/1989 fechado Não-incidência nas saídas em devolução ao RICMS/1989, Decreto 33.178, estabelecimento de Retificado em 32 Decreto Art. 10, Inciso 02/05/1989 02/05/1989 31/08/1997 de 02/05/1989 origem realizadas por 09/05/1989 III armazém-geral ou por depósito fechado Não-incidência nas saídas, de prestador de serviços constantes na RICMS/1989, Decreto 33.178, Lista vigente para efeito Retificado em 33 Decreto Art. 10, Inciso 02/05/1989 02/05/1989 31/08/1997 de 02/05/1989 do ISS, de mercadorias a 09/05/1989 IV serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos referidos serviços Não-incidência nas saídas, em decorrência de prestação de serviço de transporte, de Decreto 33.178, RICMS/1989, Retificado em 34 Decreto estabelecimento de 02/05/1989 02/05/1989 31/08/1997 de 02/05/1989 Art. 10, Inciso V 09/05/1989 transportador ou de depósito por conta e ordem deste, de mercadorias de terceiros

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