Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48498, de 31 de outubro de 2011

Nº 48.498/2011

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Art. 1. Art. 2.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3518 No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao inciso CLV,

conforme segue:

"CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2011, de suínos vivos;"

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto alegre, de 31 de outubro de 2011.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54184, de 13 de agosto de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48498, de 31 de outubro de 2011

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