Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48132, de 30 de junho de 2011
Nº 48.132/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 3439 No art. 9º do Livro I, é dada nova redação aos incisos CLIV e
CLV, conforme segue:
"CLIV - saídas internas, no período de 11 de fevereiro a 31 de agosto de 2011, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado;
CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de fevereiro a 31 de agosto de 2011, de suínos vivos;"
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2011.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.