Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
10.702 documentos
LEI Nº 6636 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6637 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6638 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6639 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6640 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6641 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6632, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6625 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6626 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6627 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6628 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6629 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6630 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6631 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6617 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6618 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6619 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6620 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6621 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6622 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6623 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6624 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6616 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6610 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6611 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6612 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6613 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6614 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6615 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6608 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6609 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6605 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6606 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6607 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 6599 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.LEI Nº 6600 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.LEI Nº 6601 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.LEI Nº 6602 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.