Rio de Janeiro
LEI Nº 6631 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Nº 6631/2013
LEI Nº 6631 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
OBRIGA A ENTREGA PELAS CONSTRUTORAS DO PROJETO "COMO CONSTRUÍDO" OU AS BUILT NO TÉRMINO DEFINITIVO DA OBRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam as construtoras, no término definitivo da obra, obrigadas a entregar aos condomínios o Projeto “Como Construído” ou As Built, elaborado conforme norma NBR 14.645-1 das edificações.
Parágrafo únicoO Projeto "Como Construído" ou As Built mencionado no caput do artigo é o conjunto de informações elaboradas na fase de supervisão e fiscalização das obras com o objetivo de registrar as condições físicas e econômicas da execução da obra, representando fielmente o objeto construído, fornecendo elementos considerados relevantes para subsidiarem futuras intervenções na obra, como reformas, ampliação ou restauração.
Art. 2.
V E T A D O .
Art. 3.
V E T A D O .
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica