LEI Nº 6609 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

Nº 6609/2013

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LEI Nº 6609 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2449, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Acrescente-se o § 2º ao Artigo 1º da Lei Estadual nº 2449/1995, transformando o paragrafo único em § 1º, com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os abrigos …...

Parágrafo 2º- Os abrigos serão criados em todas as regiões do Estado, quantos forem necessários, para atender a demanda dos casos notificados.”

Art. 2.

Modifica o texto do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - O prazo máximo de permanência das mulheres vitimadas e seus dependentes, será de no máximo 6 (seis) meses.

Art. 3.

Acrescente-se os parágrafos 2º e 3º ao Artigo 5ª a Lei Estadual nº 2449/1995, transformando o paragrafo único em § 1º e adicionando-se os demais:

“Art. 5º - …............

Parágrafo 1º - Este prazo pode ser renovado por período não superior a 30 (trinta) dias, avaliadas as condições do usuário em relação a demanda do abrigo.

Paragrafo 2º- Durante o período de estadia da vitima no abrigo, a mesma receberá orientação profissional e cursos de formação e capacitação, para que possa garantir recursos necessários ao seu sustento e de seus dependentes.

Paragrafo 3º- As vitimas abrigadas, deverão ser encaminhadas ao SINE (sistema nacional de emprego) para reinserção social e ingresso no mercado de trabalho.

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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