Rio de Janeiro
LEI Nº 6608 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Nº 6608/2013
LEI Nº 6608 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO INDEVIDO DE DROGAS EM SHOWS CULTURAIS E ESPORTIVOS, VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, E EM SEUS RESPECTIVOS INGRESSOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os promotores de shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil no Estado do Rio de Janeiro deverão inserir, no decorrer do espetáculo, assim como nos respectivos ingressos, mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e informações sobre as penalidades aplicáveis aos traficantes e usuários.
Art. 2.
Nos ingressos, as mensagens educativas deverão ser impressas. Durante os eventos, deverão constar em painéis ou, alternativamente, faixas, cartazes, meios áudio-visuais, ou, ainda, transmitidas à viva voz.
.
Art. 3.
A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores à multa de 100 UFIRs-RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).
Art. 4.
Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica