Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 9.708, DE 3 DE OUTUBRO DE 1985.LEI Nº 9.709, DE 3 DE OUTUBRO DE 1985.LEI Nº 9.710, DE 3 DE OUTUBRO DE 1985.LEI Nº 9.711, DE 3 DE OUTUBRO DE 1985.LEI Nº 9.712, DE 3 DE OUTUBRO DE 1985.LEI Nº 9.713, DE 3 DE OUTUBRO DE 1985.LEI Nº 9.714, DE 3 DE OUTUBRO DE 1985.LEI Nº 9.715, DE 3 DE OUTUBRO DE 1985.LEI Nº 9.705, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.702, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.703, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.704, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.700, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.701, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.699, DE 19 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.697, DE 16 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.698, DE 16 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.695, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.696, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.686, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.687, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.688, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.689, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.690, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.691, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.692, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.693, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.694, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.684, DE 6 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.685, DE 6 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.683, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.LEI Nº 9.681, DE 16 DE AGOSTO DE 1985.LEI Nº 9.682, DE 16 DE AGOSTO DE 1985.LEI Nº 9.674, DE 24 DE JULHO DE 1985.LEI Nº 9.675, DE 24 DE JULHO DE 1985.LEI Nº 9.676, DE 24 DE JULHO DE 1985.LEI Nº 9.677, DE 24 DE JULHO DE 1985.LEI Nº 9.678, DE 24 DE JULHO DE 1985.LEI Nº 9.679, DE 24 DE JULHO DE 1985.LEI Nº 9.680, DE 24 DE JULHO DE 1985.