Pernambuco
LEI Nº 9.701, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.
Nº 9701/1985
Reajusta os vencimentos dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Os valores dos padrões, níveis e símbolos de vencimento, bem como de gratificações e encargos de gabinete do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado passam a ser os constantes das Tabelas anexas a esta Lei.
Art. 2.
As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos.
Art. 3.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1985.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de setembro de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
ANEXO I
TABELA A - CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (em CR$) |
| TC - 2 | 595.000 |
| TC - 3 | 632.044 |
| TC - 4 | 648.147 |
| TC - 5 | 674.937 |
| TC - 5 - A | 744.329 |
| TC - 6 | 751.394 |
| TC - 6 - A | 761.134 |
| TC - 7 | 771.002 |
| TC - 8 | 783.548 |
| TC - 8 - A | 786.782 |
| TC - 9 | 819.253 |
| TC - 10 | 1.253.841 |
| TC - 11 | 1.880.761 |
| TC - 12 | 2.037.487 |
| TC - 13 | 2.194.222 |
TABELA A - PESSOAL TÉCNICO -CIENTÍFICO
| TC - NU -8 | 1.612.300 |
| TCE - 1 | 2.821.143 |
TABELA B - CARGOS EM COMISSÃO
| TC - SE | 2.898.846 |
| TC - CGC | 2.345.152 |
| TC - SSC | 1.546.361 |
| TC - DDC | 1.546.361 |
| TC - SCT | 1.019.234 |
| TCC -1 | 784.751 |
ANEXO II
TABELA A - FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS GRATIFICADAS
| SIGLAS | VALORES em CR$ |
| FAG -1 | 52.508 |
| FAG -2 | 75.869 |
| FAG -3 | 99.176 |
| FAG -4 | 122.539 |
| FAG -5 | 157.525 |
TABELA B - FUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADAS
| SIGLAS | VALORES em CR$ |
| FTG - 1 | 87.494 |
| FTG - 2 | 122.539 |
| FTG - 3 | 157.525 |
| FTG - 4 | 192.518 |
| FTG - 5 | 227.504 |
TABELA C - ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VALORES em CR$ |
| SECRETÁRIO DE GABINETE DO PRESIDENTE | 313.941 |
| AGENTE E GUARDA DE SEGURANÇA | 228.599 |
| SECRETÁRIO DE CONSELHEIRO DO PROCURADOR GERAL E DO AUDITOR GERAL | 208.992 |
| AUXILIAR DE GABINETE A | 143.258 |
| AUXILIAR DE GABINETE B | 137.163 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.