Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pernambuco

LEI Nº 9.700, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.

Nº 9700/1985

Ver fonte oficial 7 artigos

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Ficam reajustados, de acordo com as tabelas anexas à presente Lei, os valores dos símbolos de vencimentos, níveis, siglas de retribuição, bem como de gratificações e encargos de gabinete dos servidores do Poder Judiciário.
Art. 2.
O salário do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento do nível do cargo inicial da carreira a que corresponder a função ou, se for o caso, do cargo isolado a que se assemelhe.
Art. 3.
Fica reajustado em 70% (setenta por cento) o valor do vencimento dos cargos não discriminados no anexo da presente Lei.
Art. 4.
As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos.
Art. 5.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 6.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1985.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de setembro de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

ANEXO ÚNICO

TABELA – I

CARGOS EFETIVOS

SÍMBOLOVALOR EM CR$
PJ-T-16-A1.880.761
PJ-T-161.192.037
PJ-T-151.144.408
PJ-T-14919.431
PJ-T-13773.413
PJ-T-12-A719.950
PJ-T-12687.885
PJ-T-11-A681.074
PJ-T-11674.332
PJ-T-10-A667.655
PJ-T-10661.045
PJ-T-9654.500
PJ-T-8595.000
PJ-T-NU-81.612.300

TABELA – II

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLOVALOR EM CR$
PJ-STC2.898.843
PJ-CGC2.345.152
PJ-DSC1.749.912
PJ-AJC1.554.443
PJ-DDC1.546.361
PJ-SCC1.019.245
PJ-DASC1.006.128
PJ-CC-1784.751
PJ-CC-2680.020
PJ-CC-4600.222

TABELA – III

SÍMBOLOVALOR EM CR$
PJ-F-182.464.014
PJ-F-172.174.130
PJ-F-151.144.408
PJ-F-14919.431
PJ-F-13773.413
PJ-F-12687.885
PJ-F-10661.045
PJ-F-8595.000
PJ-F-NU-81.612.300

TABELA – IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GRATIFICADA

SIGLAS DE RETRIBUIÇÃOVALOR EM CR$
FAG-275.869
FAG-399.176
FAG-4122.539
FAG-5157.525

FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA

FTG-5227.504

TABELA – V

CARGOS EFETIVOS

SÍMBOLOVALOR EM CR$
PJ-AT-2654.500
PJ-AT-1595.000

TABELA – VI

CARGOS EFETIVOS

SÍMBOLOVALOR EM CR$
PJ-AF-2654.500
PJ-AF-1595.000

TABELA – VII

ENCARGOS DE GABINETE

ENCARGOSVALOR EM CR$
ASSESSOR JUDICIÁRIO320.035
OFICIAL DE GABINETE182.878
CHEFE DE SEGURANÇA DO PALÁCIO (Militar)261.662
AGENTE DE SEGURANÇA228.599
SECRETÁRIO DE DESEMBARGADOR208.990
OFICIAL DE GABINETE DO VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL E SECRETÁRIO145.551
ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO PALÁCIO E DO FÓRUM145.557
AUXILIAR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – A143.257
AUXILIAR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – B137.496
SUB-CHEFE DA SEGURANÇA DO PALÁCIO131.991

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.