Pernambuco
LEI Nº 10.758, DE 12 DE JUNHO DE 1992.
Nº 10758/1992
Cria Unidade Técnica de Apoio à Secretaria Extraordinária para Projetos Especiais, e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada junto à Governadoria, a Unidade Técnica de Apoio à Secretaria Extraordinária para Projetos Especiais como unidade administrativa, técnica e orçamentária.
Art. 2.
Para os fins de que trata o artigo anterior, ficam criados os cargos, de provimento em comissão, constantes do anexo a esta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de junho de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSE LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
LEVY LEITE
IVANEIDE ÁUREA DE AMORIM PEREIRA DE LIMA
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Secretario Adjunto | 01 | |
| Diretor da Diretoria | 02 | |
| Assessor de Secretaria | 05 | |
| Secretária Executiva da Secretaria | 02 | |
| Assistente de Gabinete de Secretaria | 02 | |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | 02 | |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | 02 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.