Pernambuco
LEI Nº 10.737 DE 30 DE ABRIL DE 1992.
Nº 10737/1992
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito especial no valor de Cr$ 575.000.000,00 (quinhentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros) para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4407 - | Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | |
| 4407.08070251.519 - | Construção do bloco anexo e ampliação da sede da Reitoria da FESP-UPE | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 75.000.000 |
| 5300 - | SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5301 - | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | |
| 5301.13070212.501 - | Serviços Administrativos | |
| 3.2.3.1 - | Subvenções Sociais | 500.000.000 |
| TOTAL | 575.000.000 |
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas do artigo 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes, observadas o que determina o inciso V, do artigo 10, da Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, de dotações constantes do Orçamento em vigor, nos termos da seguinte discriminação:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4407 - | Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE. | |
| 4407.08442053.501 - | Construção, ampliação e recuperação de unidades de ensino | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 75.000.000 |
| 5300 - | SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5301 - | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | |
| 5301.13754283.650 - | Construção do Hospital do Sangue | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 500.000.000 |
| TOTAL | 575.000.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de abril de 1992.
CARLOS ROBERTO GUERRA FONTES
Governador em Exercício
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.