Pernambuco
LEI Nº 10.745 DE 26 DE MAIO DE 1992.
Nº 10745/1992
Reajusta valores dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os valores dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, serão corrigidos, mensalmente, a partir de 1º abril de 1992, pela aplicação dos índices que venham a ser fixados para cada trimestre.
Art. 2.
Os padrões, referências, níveis e símbolos de vencimentos e gratificações de função dos servidores do Poder Judiciário, serão reajustados a partir de 1º de abril, 1º de maio e 1º junho de 1992, nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, calculados sobre os valores vigentes em março de 1992.
Art. 3.
A gratificação de que trata a Lei nº 10.660, de 04 de dezembro de 1991, e que fica concedida aos servidores do Poder Judiciário, à título de abono, no período de janeiro a maio de 1992, será incorporada, no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), aos vencimentos dos referidos servidores , a partir de 1º de junho de 1992.
Art. 4.
As disposições da presente Lei estendem-se aos inativos.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6.
A presente Lei entra em vigor na de sua publicação, operando-se seus efeitos financiamentos a partir de 1º abril de 1992.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de maio de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.