Pernambuco
LEI Nº 10.761, DE 12 DE JUNHO DE 1992.
Nº 10761/1992
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiro), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1800 – | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1802 – | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo – Administração Supervisionada | |
| 1802.11650311.858 – | Projetos a Cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco – EMPETUR | |
| 3.2.1.2 – | Subvenções Econômicas | 11.000.000 |
| 1802.11650312.801 - | Transferências para Despesas com Pessoal e Obrigações Sociais a Cargo da EMPETUR | |
| 3.2.2.2 | Subvenções Econômicas | 2.098.000.000 |
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
| 1802.11650312.858 - | Atividades a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco – EMPETUR | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.541.000.000 |
| 4.3.1.1 – | Auxílios para Despesas de Capital | 350.000.000 |
| TOTAL | 4.000.000.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 4800 - | SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| - | ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4808 - | Empresa de Turismo de Pernambuco S/A EMPETUR | |
| 4808.11070212.501 - | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 800.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 280.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 60.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 7.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 100.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 200.000.000 |
| 4808.11070242.516 - | Desenvolvimento e Manutenção de Serviços de Informática | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 3.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 3.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços Encargos | 5.000.000 |
| 4808.11653634.590 - | Operacionalização da Ação Turística | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 329.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 112.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 3.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 3.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 5.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 50.000.000 |
| 4808.11653634.591 - | Promoção de Eventos Turísticos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 241.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 68.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 50.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 50.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 1.194.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 100.000.000 |
| 4808.11653642.659 - | Viabilização de Projetos Especiais | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 3.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 3.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 5.000.000 |
| 4808.11653644.592 - | Manutenção de Empreendimentos Turísticos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 188.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 80.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 54.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 3.000.000 |
| TOTAL | 4.000.000.000 |
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 2900 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 2903 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 2903.03080342.093 - | Serviços da Dívida Pública Externa | |
| 4.3.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 4.000.000.000 |
| TOTAL | 4.000.000.000 |
IITRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, desta Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM Cr$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 3.650.000.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 3.650.000.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 3.650.000.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 3.650.000.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 3.650.000.000 |
| 2000.00.00 | RECEITA DE CAPITAL | 350.000.000 |
| 2400.00.00 | Transferência de Capital | 350.000.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 350.000.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 350.000.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 350.000.000 |
| TOTAL | 4.000.000.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de junho de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
CELSO STERENBERG
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
IVANEIDE ÁUREA AMORIM PEREIRA DE LIMA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.