Pernambuco
LEI Nº 10.771, DE 18 DE JUNHO DE 1992.
Nº 10771/1992
Autoriza a reformulação do programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, aprovado pela Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado proceder à reformulação do programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, para o exercício de 1991, mediante o redirecionamento dos recursos relativos a projeto constante do acima referido programa de trabalho, nos termos da seguinte especificação:
IFicam redirecionados, para atender à execução do inciso II desta Lei, no montante indicado,os recursos relativos ao projeto a seguir relacionado, correspondendo à conseqüente anulação parcial de todas as metas aprovadas pela Lei Orçamentária em vigor, e vinculadas ao referido projeto.
PROJETOS
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | VALORES REDIRECIONADOS( Cr$ 1,00) |
| 6002.16885373.545 | IMPLANTAÇÃO E/OU PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS | 6.000.000.000 |
| II - | Ficam incluídas, no projeto de que trata o inciso anterior, as seguintes metas |
PROJETOS/METAIS
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | CUSTO DAS NOVAS METAS (Cr$ 1,00) |
| 6002.16885373.545 | IMPLANTAÇÃO E/OU PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS | 6.000.000.000 |
| Metas: | - Implantação e pavimentação: | |
| .Via litorânea de Guadalupe/ acesso ao Ferry Boat:9,6 km | 2.970.000.000 | |
| . Via litorânea dos Carneiros/ acesso ao Ferry Boat: 5,4 km | 1.6701.000.000 | |
| .Acesso ao heliponto: 0,23km | 63.000.000 | |
| . Acesso aos hotéis de Guadalupe: 2,03 km | 555.000.000 | |
| . Acesso aos hotéis de Ponta de Gamela: 2,69 km | 763.000.000 |
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, para aplicação pelo Departamento de Estradas de rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.094.500.000,00 (oito bilhões, noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 6000 – | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES – ENTIDADES SUPERVISIOANDAS | |
| 6002 - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE | |
| 6002.16880211.544 - | Construção e reforma de próprios do DER-PE | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 209.000.000 |
| 6002.16885323.551 - | Construção, ampliação e reforma de terminais rodoviários | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 14.000.000 |
| 6002.16885393.547 - | Restauração e melhoramentos de rodovias | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 6.933.500.000 |
| TOTAL | 8.094.500.000 |
Art. 3.
os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 6000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 6002 - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE | |
| 6002.16885343.546 - | Implantação e/ou pavimentação de estradas vicinais | |
| 4.1.1.0 – Obras e Instalações | 8.094.500.000 | |
| TOTAL | 8.094.500.000 |
Art. 4.
A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de julho de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ROBERTO VIANA BATISTA JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.