Pernambuco
LEI Nº 10.755 DE 5 DE JUNHO DE 1992.
Nº 10755/1992
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DE SAÚDE, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito especial no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 2300 - | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 2302 - | Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada | |
| 2302.15840312.846 - | Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros – FUSAM | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 500.000.000 |
| TOTAL | 500.000.000 |
IICrédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 2300 - | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 2302 - | Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada | |
| 2302.13750312.867 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do HEMOPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 800.000.000 |
| 2302.13750312.883 - | Atividades a cargo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 1.100.000.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 100.000.000 |
| TOTAL | 2.000.000.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, créditos adicionais correspondentes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, nos termos da seguinte discriminação:
ICrédito especial no valor Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 5300 - | SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5301 - | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE | |
| 5301.13750432.510 - | Apoio Institucional à implantação do HEMOPOLO | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 100.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 40.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 50.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 100.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 100.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 10.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 100.000.000 |
| TOTAL | 500.000.000 |
IICrédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 ( dois bilhões de cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 5300 - | SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5301 - | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE | |
| 5301.13070212.501 - | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 600.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 250.000.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 600.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 50.000.000 |
| 5302 - | Fundação de Saúde Amaury de Medeiros – FUSAM | |
| 5302.15844922.503 - | Contribuições para o PASEP | |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP | 500.000.000 |
| TOTAL | 2.000.000.000 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no inciso I do artigo 1º e no inciso I do artigo 2º, desta Lei, na forma do que dispõe o artigo 43, § 1º do inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o inciso V, do artigo 10, da Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura:
a)Dos créditos adicionais de que trata o artigo 1º desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 2300 - | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 2302 - | Secretaria de Saúde – Administração Supervisionada | |
| 2302.13750312.846 - | Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros – FUSAM | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 2.500.000.000 |
| TOTAL | 2.500.000.000 |
b)Do crédito suplementar de que trata o inciso II, do artigo 2º, desta Lei, na parte referente à FUSAM:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 5300 - | SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5302 - | Fundação de Saúde Amaury de Medeiros – FUSAM | |
| 5302.13754284.626 - | Oferta de ações de saúde – SUS | |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 500.000.000 |
| TOTAL | 500.000.000 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos adicionais, em favor do HEMOPE, contidos no artigo 2º, desta Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM Cr$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 1.900.000.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 1.900.000.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 1.900.000.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 1.900.000.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 1.900.000.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 100.000.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 100.000.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 100.000.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 100.000.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 100.000.000 |
| TOTAL | 2.000.000.000 |
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 5 de junho de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
IVANEIDE ÁUREA DE AMORIM PEREIRA DE LIMA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.