Pernambuco
LEI Nº 10.754 DE 5 DE JUNHO DE 1992.
Nº 10754/1992
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.459.550.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura |
Administração Supervisionada
| 1302.04100312.809 - | Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 231.918.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesa de Capital | 221.320.000 |
| 1302.04100312.886 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPA | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 6.312.000 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – Administração Supervisionada | |
| 1402.08480311.860 - | Projeto a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 40.000.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 360.000.000 |
| 1402.08480312.860 - | Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 792.000.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 73.000.000 |
| 1402.08480312.876 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDARPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 235.000.000 |
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2102 - | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Administração Supervisionada | |
| 2102.13770312.841 - | Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos – CPRH | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 500.000.000 |
| TOTAL | 2.459.550.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, créditos suplementares correspondentes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 4300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4306 - | Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA | |
| 4306.04140804.655 - | Produção, aquisição e comercialização de sementes e mudas fiscalizadas | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 122.409.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 35.755.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 38.183.000 |
| 4.1.1.0 – | Obras e Instalações | 26.226.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 4.314.000 |
| 4.2.3.0 - | Aquisição de Bens para Revenda | 190.780.000 |
| 4306.04150884.630 - | Operacionalização das fazendas do Estado | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 6.312.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 20.934.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 6.240.000 |
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4405 - | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE | |
| 4405.08070212.501- | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 200.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 30.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 300.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 30.000.000 |
| 4405.08482463.669 - | Restauração e conservação do patrimônio cultural e ambiental | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 30.000.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 300.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 30.000.000 |
| 4405.08482464.594 - | Conservação e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 10.000.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 10.000.000 |
| 4405.08482473.670 - | Ampliação e modernização do sistema de museus | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 10.000.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 30.000.000 |
| 4405.08482474.595 - | Promoções culturais | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 25.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 25.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 50.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 300.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 30.000.000 |
| 4405.08482474.658 - | Fortalecimento e difusão cultural através de sistema de museus | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 10.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 10.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 3.000.000 |
| 4405.08784722.580 - | Encargos com vale transporte | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 17.000.000 |
| 5100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5107 - | Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos – cprh | |
| 5107.13774564.557 - | Desenvolvimento de ações para o controle da poluição ambiental | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 150.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 150.000.000 |
| 5107.13774564.635 - | Desenvolvimento de ações de preservação ambiental | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 100.000.000 |
| TOTAL | 2.459.550.000 |
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura – Administração Supervisionada | |
| 1302.04140312.807 - | Atividades a cargo da Companhia de Sementes e Mudas de Pernambuco – SEMEMPE | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 238.230.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 221.320.000 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – Administração Direta | |
| 1401.08411904.255 - | Promoção e melhoria da educação pré-escolar | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 800.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 700.000.000 |
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2102 - | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Administração Supervisionada | |
| 2102.07590311.839 - | Projetos a cargo do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FUNDERM | |
| 4.3.1.3 - | Contribuições a Fundos | 500.000.000 |
| TOTAL | 2.459.550.000 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o artigo 2º, desta Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM Cr$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 1.805.230.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 1.805.230.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 1.805.230.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 1.805.230.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 1.805.230.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 654.320.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 654.320.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 654.320.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 654.320.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 654.320.000 |
| TOTAL | 2.459.550.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 5 de junho de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
IVANEIDE ÁUREA DE AMORIM PEREIRA DE LIMA
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.