LEI Nº 10.772, DE 18 DE JUNHO DE 1992.

Nº 10772/1992

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6 artigos

Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal do Estado relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:

ICrédito especial no valor de Cr$ 608.376.585,93 (seiscentos e oito milhões, trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros e noventa e três centavos), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO Cr$

1900 -	SECRETARIA DE JUSTIÇA
1901 -	Secretaria de Justiça - Administração Direta
1901.02040144.079 -	Desenvolvimento de ações de assistência ao consumidor através do PROCON
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	320.364.755.36
3.1.2.0 -	Material de Consumo	120.000.000,00
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	38.000.000,00
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	52.000.000,00
3.2.3.2 -	Transferências a Municípios	8.000.000,00
3.2.5.3 -	Salário-Família	22.011.830,57
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	39.000.000,00
4.3.2.3 -	Transferências a Municípios	9.000.000,00
TOTAL		608.376.585,93

IICrédito suplementar no valor de Cr$ 4.300.000.000,00 (quatro bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$

1300 -	Secretaria de agricultura
1302 -	Secretaria de Agricultura – Administração Supervisionada
1302.04130311.891 -	Projetos a cargo do fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE
4.3.1.3 -	Contribuições a Fundos	4.300.000.000,00
TOTAL		4.300.000.000,00

Art. 2.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar correspondente à aplicação da transferência de que trata o inciso II, do artigo anterior, destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$

4300 -	SECRETARIA DE AGRICULTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
4307 -	Fundo de Terras do Estado de Pernambuco – FUNTEPE
4307.04130663.648 -	Implantação de políticas fundiárias
4.2.1.0 -	Aquisição de Imóveis	4.300.000.000,00
TOTAL		4.300.000.000,00

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no inciso I, do art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o inciso V, do art. 10, da Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991.

Art. 4.

Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura dos créditos adicionais de que trata o art. 1º, desta Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$

1300 -	SECRETARIA DE AGRICULTURA
1301 -	Secretaria de Agricultura - Administração Direta
1301.04401833.107 -	Execução do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PAPP-PE
4.1.3.0 -	Investimentos em regime de Execução Especial	4.300.000.000,00
1800 -	SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1801 -	Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Direta
1801.02040144.079 -	Desenvolvimento de ações de assistência ao consumidor através do PROCON
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	320.364.755,36
3.1.2.0 -	Material de Consumo	120.000.000,00
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	38.000.000,00
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	52.000.000,00
3.2.2.3 -	Transferências a Municípios	8.000.000,00
3.2.5.3 -	Salário Família	22.011.830,57
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	39.000.000,00
4.3.2.3 -	Transferências a Municípios	9.000.000,00
TOTAL		4.908.376.585,93

IITANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, desta Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM CR$
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	4.300.000.000,00
2400.00.00	Transferências de Capital
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais
2412.00.00	Transferências do Estado
2412.01.00	Auxílios para Despesas de Capital

Art. 5.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de julho de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

CELSO STERENBERG

MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

IVANEIDE ÁUREA DE AMORIM PEREIRA DE LIMA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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