Pernambuco
LEI Nº 10.766, DE 16 DE JUNHO DE 1992.
Nº 10766/1992
Transfere Subvenção.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica transferida a subvenção social relacionada no anexo IV, do Orçamento Fiscal do Estado em favor da Fundação Beneficente Padre Renato Guedes, para Fundação Beneficente Padre Zuzinha, respectivamente, com sedes em Vertentes e Santa Cruz do Capibaribe.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros de 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 16 de junho de 1992.
GERALDO BARBOSA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.