Pernambuco
LEI Nº 10.770, DE 18 DE JUNHO DE 1992.
Nº 10770/1992
Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento fiscal do Estado e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da Unidade Técnica Apoio à Secretaria Extraordinária para Projetos Especiais, credito especial no valor de Cr$ 1.796.000.000,00 (hum bilhão, setecentos e noventa e seis milhões de cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$
| 1100 - | GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 1108 - | Unidade Técnica Apoio à Secretaria Extraordinária para Projetos Especiais | |
| 1108.03070204.267 - | Coordenação dos programas especiais do Governo | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 400.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 40.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 16.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 80.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 100.000.000 |
| 1108.0307204.268 - | Supervisão de programas Estratégicos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 40.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 4.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 8.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 8.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 848.000.000 |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 212.000.000 |
| 4.2.5.0 - | Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado | 40.000.00 |
| Total | 1.796.000.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações discriminadas no art. 1º, desta Lei, da forma do que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficientes que se verifiquem, observado o que determina o inciso V, do art. 10, da Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que trata esta Lei serão os provenientes da anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIENCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2102 - | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 2102.07590311.839 - | Projetos a cargo do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM | |
| 4.3.1.1 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.796.000.000 |
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1.796.000.000
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de julho de 1992.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSE LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO
IVANEIDE ÁUREA DE AMORIM PEREIRA DE LIMA
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.