Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 13.000, DE 4 DE ABRIL DE 2006LEI Nº 12.999, DE 1º DE ABRIL DE 2006.LEI Nº 12.998, DE 31 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 12.997, DE 30 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 12.995, DE 28 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 12.996, DE 28 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 12.994, DE 24 DE MARÇO DE 2006LEI Nº 12.992, DE 23 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 12.993, DE 23 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 12.990 DE 21 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 12.991 DE 21 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 12.986, DE 17 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 12.987, DE 17 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 12.988, DE 17 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 12.989, DE 17 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 12.985, DE 2 DE JANEIRO DE 2006.LEI Nº 12.981, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.982, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.983, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.984, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.980, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.978, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.979, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.964, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.965, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.968, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.971, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.972, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.975, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI Nº 12.959, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.