Pernambuco
LEI Nº 12.972, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Nº 12972/2005
Altera dispositivo da Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso IV, do artigo 18, da Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996, fica acrescido da alínea "d", com a seguinte redação:
"
Art. 18.
...........................................................................................................
...........................................................................................................................
IV....................................................................................................................
...........................................................................................................................
d)Centro de Estudo de Saúde (CES)." (NR)
Art. 2.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.