Pernambuco
LEI Nº 12.989, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Nº 12989/2006
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | ||
| 42040 | - | Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI | ||
| Atividade: | 42040.041260335.1432 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da ATI | 146.574 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 146.574 | |
| Atividade: | 42040.041260340.1417 | - | Apoio à Implementação do Sistema de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação, no GOVERNO DIGITAL | 4.717.625 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 4.717.625 | |
| Atividade: | 42040.041260341.1423 | - | Provimento de Infra-Estrutura Digital e de Serviços Compartilhados - GOVERNO DIGITAL - DATA CENTER | 1.072.139 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.072.139 | |
| Atividade: | 42040.041220312.1094 | - | Gestão Administrativa das Ações da ATI | 4.063.662 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 4.063.662 | |
| 22000 | - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | ||
| 22010 | - | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta | ||
| Atividade: | 22010.202440033.0036 | - | Leite de Pernambuco | 15.336.000 |
| 3.3.90 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 15.336.000 |
---------------
| TOTAL | 25.336.000 |
=========
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | ||
| 42080 | - | Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART | ||
| Atividade: | 42080.041220146.0349 | - | Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas à PERPART | 10.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 10.000.000 |
---------------
| TOTAL | 10.000.000 |
========= CONVÊNIO:
Convênio nº 018/2005, de 03 de outubro de 2005, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, tendo por objeto o apoio ao desenvolvimento do Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite do Governo Federal no Estado de Pernambuco, classificado da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 15.336.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 15.336.000 |
| 1760.00.00 | Transferências de Convênios | 15.336.000 |
| 1761.00.00 | Transferências de Convênios da União e de suas Entidades | 15.336.000 |
| 1761.99.00 | Outras Transferências de Convênios da União | 15.336.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2006.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.