Pernambuco
LEI Nº 12.976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Nº 12976/2005
Art. 1.
Fica instituído o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FGPE, com a finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos estaduais em virtude das parcerias de que trata a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005.
Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O patrimônio do FGPE será constituído pelo aporte dos seguintes créditos, bens e direitos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo:
Iativos de propriedade do Estado, excetuados os de origem tributária;
IIbens móveis e imóveis, na forma definida em regulamento, observadas as condições previstas em lei;
IIIações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Estado e de suas autarquias, no capital de sociedades anônimas, desde que não acarretem a perda do respectivo controle estatal;
IVtítulos da dívida pública, emitidos na forma da legislação aplicável;
Voutros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado, inclusive recursos federais cuja transferência independa de autorização legislativa específica;
VIrecursos correspondentes ao limite de 20% (vinte por cento) das receitas da CIDE - Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico;
VIIrecursos orçamentários do Tesouro Estadual;
VIIIrendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do Fundo;
IXdoações, auxílios, contribuições e legados destinados ao Fundo;
Xoutras receitas destinadas ao Fundo.
§ 1ºOs bens e direitos transferidos ao FGPE serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 2ºO aporte de bens imóveis ao FGPE será condicionado à prévia autorização legislativa e, conforme o caso, à desafetação de forma individualizada.
Art. 3.
O FGPE será gerido pela Secretaria de Planejamento observada as diretrizes do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPE, com poderes para administrar os recursos financeiros em conta vinculada ou para promover a alienação de bens gravados, segundo condições previamente definidas em regulamento, aplicando tais recursos no pagamento de obrigações contratadas ou garantidas, nos termos do art. 1º desta Lei, diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o projeto de parceria.
Art. 4.
As condições para liberação e utilização de recursos do FGPE por parte do beneficiário serão estabelecidas no edital de licitação e no contrato de parceria público-privada firmado nos termos da lei.
§ 1ºÉ vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do FGPE.
§ 2ºOs demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas legais aplicáveis.
Art. 5.
As garantias do FGPE serão prestadas nas seguintes modalidades:
Ifiança, sem benefício de ordem para o fiador;
IIpenhor de bens móveis ou de direitos integrantes do FGPE, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;
IIIhipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGPE;
IValienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGPE ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;
Voutros contratos que produzem efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;
VIgarantia real ou pessoal, vinculado a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGPE.
Art. 6.
O FGPE poderá prestar contra-garantia a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos parceiros públicos em contratos de parceria público-privada.
Art. 7.
A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGPE importará exoneração proporcional da garantia.
Art. 8.
A dissolução do FGPE ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores e terá sua forma definida através de decreto.
Art. 9.
É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGPE, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do FGPE.
§ 1ºA constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente.
§ 2ºAo término dos contratos de parceria público-privado, os saldos remanescentes do patrimônio de afetação constituído de acordo com o caput deste artigo poderão ser reutilizados em outros projetos, na forma prevista em lei, ou revertidos ao patrimônio do ente que integralizou os respectivos recursos.
Art. 10.
s artigos 4º, 12 e 19 da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parecerias Público-Privadas, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 4.
.........................................................................................................................................................................................................................................
Xparticipação popular, inclusive por intermédio de consultas públicas"
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Art. 12.
.........................................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 6ºA Sociedade de Propósito Especifico poderá, na forma do contrato, dar em garantia aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria Público-Privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e dos serviços."
"
Art. 19.
Fica criado o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – CGPE, vinculado ao Gabinete do Governador, Integrado pelos seguintes membros permanentes:
Io Secretario de Planejamento;
IIo Secretario da Fazenda;
IIIo Secretario da Infra-Estrutura;
IVo Secretario de Administração e Reforma do Estado;
Vo Procurador Geral do Estado.
§ 1ºA presidência do Comitê Gestor será exercida pelo Secretario de Planejamento.
§ 2ºPoderão substituir os membros a que se referem os incisos I a V deste artigo os representantes que venham a ser por eles designados.
§ 3ºDas reuniões do Comitê Gestor participarão, com direito a voz, os demais titulares de Secretaria de Estado e os dirigentes das entidades da Administração Indireta, cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato de parceria em análise.
§ 4ºO Comitê Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o seu Presidente direito ao voto de qualidade.
§ 5ºA participação no Comitê Gestor será não remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
§ 6ºAo membro do Comitê Gestor é vedado:
Iexercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Comitê Gestor de seus impedimentos e fazer constar em ata e natureza e extensão do conflito de seu interesse;
IIvaler-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.
§ 7ºCompete ao Comitê Gestor:
Iaprovar o Plano Anual de Parceria Público-Privada, acompanhar e avaliar a sua execução;
IIexaminar e aprovar projetos de Parceria Público-Privada;
IIIfixar procedimentos para a contratação de parcerias;
IVautorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos aos convocatórios;
Vfiscalizar e promover o acompanhamento da execução dos projetos de Parceira Público-Privada, sem prejuízo das competências correlatas das Secretarias de Estado e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE;
VIopinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parceria;
VIIfixar diretrizes para a atuação dos representantes do Estado no Programa Estadual de Parceria Público-Privada;
VIIIdeliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGPE, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;
IXencaminhar à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente, relatórios de desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada, os quais serão também disponibilizados ao público, por meio eletrônico, ressalvadas as informações classificadas sigilosas;
Xremeter ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação da parceria, as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 22 desta Lei;
XIexpedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.
§ 8ºA deliberação do Comitê Gestor sobre a contratação de Parceria Público-Privada deverá ser precedida de pronunciamento fundamentado:
Ida Secretaria de Planejamento, sobre o mérito do projeto;
IIda Secretaria da Fazenda, quanto à viabilidade da concessão de garantia e à sua forma, relativamente ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 desta Lei;
IIIda Procuradoria Geral do Estado, sobre as condições do Edital e da minuta do contrato.
§ 9ºAs Secretarias, as Entidades da Administração Indireta e a ARPE, nas suas respectivas áreas de competência, encaminharão ao Comitê Gestor, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados da execução dos contratos de Parceria Público-Privada, na forma definida em regulamento."
Art. 11.
Fica criada na estrutura da Secretaria de Planejamento a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas - Unidade PPP, à qual compete, nos termos do seu regulamento:
Iexecutar as atividades operacionais e coordenar as ações correlatas ao desenvolvimento dos projetos de Parceria Público-Privada;
IIassessorar e prestar apoio técnico ao Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, divulgando os conceitos e metodologias próprias dos contratos de parceria;
IIIdar suporte técnico na elaboração de projetos, editais e contratos, especialmente quanto aos aspectos financeiros, às Secretarias de Estado ou às Entidades da Administração Indireta responsáveis pela realização da licitação;
IVdefinir sobre a constituição de Unidades Gestoras Setoriais, a serem formadas por técnicos das Secretarias ou das Entidades da Administração Indireta interessadas nos projetos de Parceria Público-Privada.
Parágrafo únicoPara atender à implantação e gerenciamento da Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas - Unidade PPP, fica criado 01 (um) cargo em comissão de Gestor de Projeto, símbolo CDA-5, vinculado à Secretaria de Planejamento.
Art. 12.
Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.