Pernambuco
LEI Nº 12.999, DE 1º DE ABRIL DE 2006.
Nº 12999/2006
Art. 1.
Fica instituída a progressão funcional, por desempenho e tempo de serviço, como instrumento de desenvolvimento da carreira de nível médio de Agente da Polícia Civil e cargos correlatos de nível médio do Grupo Ocupacional Polícia Civil do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo.
§ 1ºA progressão corresponde à passagem do servidor, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de uma faixa de vencimento base para a imediatamente superior, na estrutura do cargo de nível médio de Agente Civil, e outros correlatos de nível médio da Secretaria de Defesa Social, em decorrência da conjugação dos critérios de desempenho e tempo de serviço.
§ 2ºDesempenho é a demonstração positiva do servidor, durante a sua vida laboral no serviço público de:
Iconhecimento e qualidade dos serviços prestados;
IIquantidade do trabalho executado;
IIIiniciativa e resolutividade no exercício de suas funções;
IVespírito de colaboração e ética profissional;
Vaperfeiçoamento funcional, assiduidade, pontualidade e responsabilidade no exercício de seu cargo.
§ 3ºA aferição do desempenho e sua conjugação com o tempo de serviço do servidor, atenderão a critérios objetivos estatuídos em decreto do Poder Executivo.
§ 4ºO setor de pessoal da Polícia Civil e Secretaria de Defesa Social manterá rigorosamente em dia os assentamentos individuais dos servidores afetados pela presente Lei, com o registro exato dos elementos necessários à apuração do tempo de serviço na classe, do desempenho profissional e do tempo de serviço público.
Institui progressão funcional para o desenvolvimento da carreira dos servidores integrantes do Quadro de Agentes da Polícia Civil e outros correlatos de nível médio do Grupo Ocupacional Polícia Civil, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Não concorrerá à progressão o servidor:
Iem estágio probatório ou em disponibilidade;
IIque estiver de licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, sem ônus para o Estado.
Art. 3.
Nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado e de punição disciplinar que não ensejem demissão, somente após o decurso de 02 (dois) anos, a contar da data de cumprimento da pena, poderá o servidor progredir na carreira.
Art. 4.
Fica criado novo nível vencimental de símbolo QAPC-E, no Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, concernente ao Grupo Ocupacional Agente de Polícia Civil, e outros de natureza correlata de nível médio, da Secretaria de Defesa Social, a partir da publicação da presente Lei, correspondente ao último e mais elevado nível da carreira, no valor de R$ 816,67 (oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo únicoCumprido o disposto no caput deste artigo, haverá, a partir de 1º de abril de 2007, progressão de nível para os ocupantes dos cargos de nível médio integrantes do Grupo Ocupacional de que trata o caput, para um contingente de até 70% (setenta por cento) dos servidores de cada nível da carreira, desde que atendidos os critérios definidos nesta Lei, na forma regulada em decreto do Poder Executivo.
Art. 5.
Ficam criados no âmbito do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, 4.500 (quatro mil e quinhentos) cargos de Agente de Polícia do Grupo Ocupacional Agente de Polícia Civil, sendo 1.500 (um mil e quinhentos) para o segundo nível e para cada um dos níveis subseqüentes, de simbologia QAPC-II, QAPC-III e QAPC-E.
Art. 6.
A partir de 1º de março de 2006, a gratificação de que trata o §1º do art. 11 da Lei nº 12.635, de 14 de julho de 2004, passa a ter valor único de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de abril de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.