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Pernambuco

LEI Nº 12.982, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

Nº 12982/2005

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Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos orçamentários que indica, em favor de instituições filantrópicas dedicadas à saúde, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a instituições privadas, sem fins lucrativos, prestadoras de serviços hospitalares, até o limite do R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir crédito suplementar em favor da Secretaria de Saúde do Estado, destinado ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

1.INST. ALCIDES D´ANDRADE LIMA - HOSP. MEM. GUARARAPES

Município JABOATÃO

2.HOSPITAL INFANTIL PALMIRA SALES

Município GARANHUS

3.INST. ALCIDES D'ANDRADE LIMA - HOSP. JESUS PEQUENINO

Município BEZERROS

4.AACD

Município RECIFE

5.APAMI BELO JARDIM - HOSP. DR. FERNANDO DE ABREU

Município BELO JARDIM

6.APAMI DE BUÍQUE – MAT. ALCIDES CURSINO

Município BUIQUE

7.APAMI DE SURUBIM - HOSPITAL SÃO LUIZ

Município SURUBIM

8.APAMI DE VITORIA DE SANTO ANTÃO

Município VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

9.C. DE SAUDE MARIA LUCINDA - FUND. MANOEL S. ALMEIDA

Município RECIFE

10.CASA DE SAUDE PARTICULAR SANTO ANTONIO

Município MACAPARANA

11.CENT. HOSP. OSCAR COUTINHO - FUND. MART. FERNANDES - IMIP

Município RECIFE

12.FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA

Município RECIFE

13.HOSPITAL EVANGÉLICO DE PERNAMBUCO

Município RECIFE

14.HOSPITAL SEVERINO TÁVORA

Município OROBÓ

15.ISMP - HOSP. E MAT. SANTA MARIA

Município ARARIPINA

16.NAC

Município RECIFE

17.SOC. MANT. DO HOSPITAL DR. FERREIRA LIMA

Município TIMBAÚBA

18.SPCC - HOSPITAL DO CÂNCER

Município RECIFE

19.UBTM* - HOSP. E MAT. ARMINDO MOURA
Município MORENO‘
20APAMI – Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e a Infância
Município PETROLINA‘

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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