Pernambuco
LEI Nº 12.984, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Nº 12984/2005
Ver fonte oficial
71 artigos
Nesta página
Art. 1. TÍTULO I – DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS TÍTULO II – DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS TÍTULO III – DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – FEHIDRO TÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAISDispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, previstos no artigo 220 da Constituição Estadual.
TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art. 2.
A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
Ia água é um bem de domínio público;
IIa água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, social e ambiental;
IIIem situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IVa gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas;
Va bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e para atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VIa gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das organizações da sociedade civil, considerando os aspectos quantitativo e qualitativo das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico;
VIIo acesso aos recursos hídricos é um direito de todos;
VIIIa compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e local, bem como com a proteção ambiental;
IXa prevenção e a defesa em face dos eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; e
Xa integração das ações estaduais, bem como a articulação com os municípios e a União, com vistas à associação de suas iniciativas no planejamento dos usos das águas.
Parágrafo únicoAs situações de escassez previstas no inciso III, deste artigo, deverão ser reconhecidas por ato do Governador do Estado.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3.
São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
Iassegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade dos recursos hídricos;
IIassegurar que a água seja protegida, utilizada e conservada, em níveis e padrões adequados de quantidade e qualidade, por seus usuários atuais e futuros, em todo o território do Estado de Pernambuco, garantindo as condições para o desenvolvimento econômico e social, bem como para melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio do meio ambiente; e
IIIutilizar racionalmente e de forma integrada os recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4.
Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos:
Ia gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, bem como sua adequação às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Estado;
IIa integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
IIIa articulação da gestão dos recursos hídricos com a dos setores usuários e com os planejamentos regional, municipal, estadual e nacional;
IVa articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso e ocupação do solo;
Va integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos, costeiros e de áreas legalmente protegidas;
VIa atuação preventiva e de mitigação de eventos críticos, como secas e cheias; e
VIIa maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e minimização dos impactos ambientais.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5.
São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
Ios planos diretores de recursos hídricos;
IIo enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
IIIa outorga do direito de uso de recursos hídricos;
IVa cobrança pelo uso de recursos hídricos;
Vo sistema de informações de recursos hídricos;
VIa fiscalização do uso de recursos hídricos; e
VIIo monitoramento dos recursos hídricos.
SEÇÃO I
Dos Planos Diretores de Recursos Hídricos
Art. 6.
Os Planos Diretores de Recursos Hídricos são de médio e longo prazos, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, e terão o seguinte conteúdo mínimo:
Idiagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
IIanálise das dinâmicas demográficas, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
IIIbalanço entre disponibilidades e demandas atuais e futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IVmetas de conservação e recuperação de mananciais, racionalização de uso da água, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos;
Vmedidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas, com respectivo cronograma de execução e programação orçamentária;
VIprioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
VIIdiretrizes e critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos; e
VIIIpropostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.
Art. 7.
Os Planos Diretores de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por grupos de bacias e para todo o Estado, com envolvimento e aprovação dos respectivos COBHs, bem como assegurada a efetiva participação dos municípios e da sociedade civil organizada.
Art. 8.
Os Planos Diretores de Recursos Hídricos deverão ser compatibilizados com as diretrizes e parâmetros estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e nas Políticas Estaduais de Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
SUBSEÇÃO ÚNICA – Do Plano Estadual de Recursos Hídricos
Art. 9.
O Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, devidamente compatibilizado com os planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental da União, do Estado de Pernambuco e dos Municípios, estabelecerá as diretrizes e critérios gerais para o gerenciamento dos recursos hídricos no Estado levando em conta, os seguintes elementos:
Iobjetivos e diretrizes de ações conjugadas do Estado e dos municípios com relação ao aproveitamento múltiplo, controle, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos;
IIo processo de planejamento interativo das ações e intervenções, resultante de discussão dos planos regionais, municipais e setoriais do uso da água;
IIIo monitoramento hidroclimático, zoneamento das disponibilidades hídricas efetivas, os usos prioritários e a previsão dos impactos ambientais advindos do conjunto de programas e projetos propostos;
IVos programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial, de valorização profissional e de comunicação social no campo dos recursos hídricos;
Vcompatibilização das questões de interbacias e consolidação dos programas anuais e plurianuais das bacias hidrográficas;
VIo desenvolvimento de tecnologia e legislação específica para as peculiaridades do semi-árido;
VIIas normas relativas à proteção do meio ambiente; e
VIIIas diretrizes e critérios para a participação financeira do Estado no fomento de programas, definidos mediante articulação institucional, técnica e financeira com a União, os estados vizinhos, os municípios e entidades internacionais de cooperação.
Art. 10.
PERH terá caráter de plurianualidade, devendo ser atualizado, no mínimo, a cada quatro anos.
§ 1ºO PERH será aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH até o final do segundo ano de mandato do Governador.
§ 2ºO PERH deverá estar contido no Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado de forma a assegurar a integração setorial e geográfica dos diferentes setores da economia e das regiões.
§ 3ºOs dispêndios financeiros para elaboração e implantação do PERH deverão constar das leis sobre o Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Estado.
Art. 11.
Constarão do PERH as unidades de bacias hidrográficas, com dimensões e características que permitam e justifiquem o gerenciamento descentralizado dos recursos hídricos na forma de comitê.
SEÇÃO II
Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes
Art. 12.
enquadramento dos corpos de água em classes estabelece os padrões de qualidade das águas compatíveis com os usos a que forem destinadas, subsidiando os processos de licenciamento ambiental e de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Art. 13.
enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, deverá ser compatível com os objetivos e metas de qualidade ambiental definidos pelos respectivos Planos Diretores de Recursos Hídricos.
Art. 14.
As classes de corpos de água serão estabelecidas nos termos da legislação ambiental.
Art. 15.
As Agências de Bacia, no âmbito de sua área de atuação, proporão aos respectivos COBHs o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes, com base nas respectivas legislações de recursos hídricos e ambiental, para posterior aprovação pelo CRH.
Parágrafo únicoNa ausência de Agência de Bacia, as propostas serão elaboradas pelo órgão gestor de recursos hídricos em conjunto com o órgão de meio ambiente.
SEÇÃO III
Da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
Art. 16.
Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários:
Iderivação ou captação de parcela de água existente em manancial de águas, superficiais ou subterrâneas, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;
IIlançamento, em corpo de água, de esgotos domésticos e industriais e demais resíduos líquidos ou gasosos com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
IIIaproveitamento de potenciais hidrelétricos; e
IVoutros usos, obras e ações que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água, o leito e margens de corpos de água, mesmo que temporariamente.
Art. 17.
Independem de outorga pelo Poder Público as derivações, captações, acumulações, obras e lançamentos considerados insignificantes quanto aos seus impactos.
§ 1ºCaberá ao CRH definir os critérios e quantitativos referidos neste artigo, devendo ser ouvidos os COBHs respectivos.
§ 2ºOs usos que se enquadrarem neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser cadastrados junto ao órgão gestor, que emitirá documento próprio para a regularização dos respectivos usos.
Art. 18.
São modalidades de outorga:
Iconcessão administrativa, quando a água destinar-se a uso de utilidade pública; e
IIautorização administrativa, quando a água destinar-se a outras finalidades.
Parágrafo únicoA outorga será concedida mediante a aprovação do projeto de utilização de recursos hídricos, apresentado pelo requerente, compatibilizado com o licenciamento ambiental e com as prioridades estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos Hídricos e em outros dispositivos regulamentares federais e estaduais incidentes.
Art. 19.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser cancelada, revista, suspensa parcial ou totalmente, nas seguintes circunstâncias:
Inão cumprimento pelo outorgado dos termos e condições expressos no ato da outorga;
IIausência de uso por três anos consecutivos;
IIInecessidade premente de água para atender a situações de escassez, consoante disposto no parágrafo único do artigo 2º; ou
IVnecessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.
Art. 20.
Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 30 (trinta) anos, podendo ser renovada.
Art. 21.
processo de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso dos recursos hídricos far-se-á de forma unificada.
SEÇÃO IV
Da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
Art. 22.
uso de recursos hídricos sujeito à outorga será objeto de cobrança, que visa a:
Iconferir racionalidade econômica ao uso dos recursos hídricos;
IIdisciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com sua classe preponderante de uso;
IIIincentivar a melhoria do gerenciamento das bacias hidrográficas onde forem arrecadados;
IVobter recursos financeiros para implementação de programas e intervenções contemplados em Plano Diretor de Recursos Hídricos;
Vproporcionar incentivos à recuperação e a preservação de áreas legalmente protegidas; e
VIdispor meios para as ações dos componentes do SIGRH/PE.
Art. 23.
Compete ao órgão gestor de recursos hídricos implantar a cobrança pelo uso da água, ou delegar essa atribuição às Agências de Bacia, cabendo aos COBHs propor os valores a serem cobrados e ao CRH sua homologação.
Parágrafo únicoNa ausência de COBHs, caberá ao órgão gestor de recursos hídricos propor os valores a serem cobrados.
Art. 24.
A cobrança pela utilização dos recursos hídricos será regulamentada por Lei específica, obedecendo aos seguintes critérios:
Ia cobrança pelo uso ou derivação considerará:
a)a classe de uso preponderante em que esteja enquadrado o corpo de água onde se localiza o uso ou derivação;
b)a disponibilidade hídrica da totalidade ou do trecho de Bacia Hidrográfica;
c)o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;
d)a vazão captada e seu regime de variação;
e)o consumo efetivo e a finalidade a que se destina; e
f)a vazão outorgada;
IIa cobrança pela diluição, transporte e assimilação de efluentes de sistemas de esgotos e de outros líquidos de qualquer natureza, considerará:
a)a classe de uso em que esteja enquadrado o corpo de água receptor;
b)o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas; e
c)a carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se, dentre outros, os parâmetros biológicos e físico-químicos dos efluentes e a natureza da atividade responsável pelos mesmos.
§ 1ºDe acordo com o previsto no inciso II deste artigo, os responsáveis pelos lançamentos ficam ainda obrigados ao cumprimento das normas e padrões estabelecidos, relativos ao controle da poluição das águas.
§ 2ºA Lei prevista no caput deste artigo poderá estabelecer formas de bonificação, incentivos e isenções para investimentos já realizados.
Art. 25.
A utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica reger-se-á pela legislação federal pertinente.
Art. 26.
As aplicações dos recursos arrecadados atenderão às seguintes condições:
Ios valores resultantes da cobrança dos recursos hídricos serão aplicados, prioritariamente, na bacia hidrográfica em que forem arrecadados, com aprovação do respectivo COBH; e
IIAté 30% (trinta por cento) da arrecadação a que se refere o inciso I poderão ser aplicados em outras Bacias hidrográficas a critério do CRH, consultado os respectivos COBHs.
SEÇÃO V
Do Sistema de Informações de Recursos Hídricos – SIRH
Art. 27.
Sistema de Informações de Recursos Hídricos – SIRH é um sistema Público de coleta, tratamento, armazenamento, recuperação e difusão de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
Art. 28.
São princípios básicos para o funcionamento do SIRH:
Idescentralização da obtenção e produção de dados e informações;
IIcoordenação pelo órgão gestor dos recursos hídricos do Estado;
IIIacesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade;
IVintegração com o Sistema Estadual de Informações de Meio Ambiente; e
Vintegração com os Sistemas Nacionais de Informações sobre Recursos Hídricos e de Meio Ambiente.
Art. 29.
São objetivos do SIRH:
Ireunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Estado de Pernambuco e outras informações relevantes para o seu gerenciamento;
IIatualizar, permanentemente, as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território do Estado;
IIIfornecer subsídios para a elaboração dos Planos Diretores de Recursos Hídricos;
IVapoiar as ações e atividades de gerenciamento de recursos hídricos no Estado de Pernambuco e as atuações dos componentes do SIGRH/PE;
Vsubsidiar a gestão ambiental no Estado de Pernambuco; e
VIestabelecer diretrizes e padronizações necessárias à integração das bases de dados dos diversos órgãos federais, estaduais e municipais que lidem com águas meteóricas, superficiais e subterrâneas com obras de recursos hídricos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Art. 30.
s dados gerados pelos órgãos do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco – SIGRH/PE serão incorporados ao SIRH.
SEÇÃO VI
Da Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos
Art. 31.
órgão gestor de recursos hídricos e o de meio ambiente, no âmbito das respectivas atribuições, fiscalizarão o uso e aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas.
Art. 32.
Às autoridades competentes cabe:
Isupervisionar, controlar e avaliar as atividades decorrentes do cumprimento da legislação pertinente;
IIfiscalizar, com poder de polícia, os usos dos recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado, lavrando os competentes instrumentos; e
IIIfiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos Planos Diretores de Recursos Hídricos das respectivas bacias hidrográficas e nos aproveitamentos hidrelétricos, em articulação com os componentes do SIGRH/PE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Art. 33.
titular da outorga de direito de uso de recursos hídricos é obrigado a instalar e manter em perfeito funcionamento os equipamentos de medição, bem como efetuar e disponibilizar os registros de vazões captadas e de vazões e características dos lançamentos de despejos efluentes líquidos, conforme estabelecido no ato de outorga.
Art. 34.
Fica assegurado aos fiscais, o livre acesso aos locais em que estiverem situadas as captações ou onde forem executados serviços ou obras.
SEÇÃO VII
Do Monitoramento dos Recursos Hídricos
Art. 35.
órgão gestor de recursos hídricos e o de meio ambiente, no âmbito das suas atribuições, monitorarão os recursos hídricos meteóricos, superficiais e subterrâneos devendo o Estado, para tanto, modernizar, expandir e manter a rede hidrometeorológica.
Art. 36.
Fica assegurado aos técnicos das entidades monitoradoras, o livre acesso às informações e aos locais onde forem instaladas estações de observação.
TÍTULO II
DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 37.
Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco - SIGRH/PE tem por finalidade formular, atualizar, aplicar, coordenar e executar a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 38.
São objetivos do SIGRH/PE:
Icoordenar a gestão integrada dos recursos hídricos;
IIarbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
IIIimplementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;
IVplanejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; e
Vfornecer dados atualizados ao SIRH.
Art. 39.
SIGRH/PE tem como atribuições:
Iatuar em estreita articulação e cooperação técnico-operacional com o Sistema Estadual de Meio Ambiente e com os órgãos dele integrantes, de modo a compatibilizar e articular suas ações tendo em vista o cumprimento das diretrizes, metas e prioridades estabelecidas para as ações governamentais;
IIpromover o desenvolvimento organizacional privilegiando a articulação operacional e o aprimoramento dos recursos humanos dos componentes do Sistema;
IIIpromover a adequação e criação de novos instrumentos de gestão de recursos hídricos;
IVviabilizar o desenvolvimento e disseminação de práticas de uso adequado dos recursos hídricos; e
Vtornar públicos os dados processados.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 40.
SIGRH/PE tem a seguinte composição:
IConselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH;
IIComitês de Bacia Hidrográfica - COBHs;
IIIÓrgão gestor de recursos hídricos do Estado;
IVÓrgãos executores do SIGRH/PE;
VOrganizações civis de recursos hídricos; e
VIAgências de Bacia.
Parágrafo únicoA composição, organização e competência do SIGRH/PE encontram-se definidas na presente Lei e em seus regulamentos próprios.
SUBSEÇÃO I – Do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH
Art. 41.
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, órgão superior deliberativo e consultivo do Sistema, é composto por:
Irepresentantes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal;
IIrepresentante da Assembléia Legislativa Estadual;
IIIrepresentantes de entidades da sociedade civil relacionadas com recursos hídricos;
IVrepresentantes de organizações de usuários de recursos hídricos; e
Vrepresentante dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
§ 1ºA representação de instituições do Poder Público, de que trata este artigo, será paritária em relação à totalidade dos representantes dos demais segmentos.
§ 2ºA indicação dos representantes, titulares e suplentes, referidos nos incisos do caput deste artigo, será efetuada pelos respectivos segmentos.
Art. 42.
CRH será gerido por:
Iuma Presidência, cujo Presidente será o titular do órgão do Poder Executivo Estadual responsável pela gestão dos recursos hídricos do Estado; e
IIuma Secretaria Executiva, cujo Secretário será o substituto legal do titular do órgão do Poder Executivo Estadual gestor dos recursos hídricos do Estado, responsável pela área de recursos hídricos.
Art. 43.
Poderão participar do CRH, na qualidade de membros especiais, sem direito a voto, representantes do Poder Público e da sociedade civil, na forma a ser definida em regulamento.
Art. 44.
Ao CRH compete o desempenho das seguintes funções e atribuições, dentre outras que vierem a ser definidas no regulamento:
Idiscutir e aprovar o PERH;
IIopinar sobre as propostas dos projetos de leis referentes ao Plano Plurianual de Investimentos, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual do Estado, no que concerne aos recursos hídricos;
IIIexercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação, execução, controle, monitoramento e avaliação da Política Estadual de Recursos Hídricos;
IVaprovar o planejamento dos programas e projetos anuais e plurianuais de aplicação de recursos públicos nas atividades de que trata a presente Lei;
Vestabelecer os critérios e procedimentos de rateio, entre os beneficiados, dos custos das obras e investimentos públicos referentes ao uso múltiplo dos recursos hídricos ou de seu aproveitamento para fins econômicos;
VIdirimir quaisquer conflitos de competência entre os órgãos componentes do SIGRH/PE e entre usuários, em última instância;
VIIjulgar os recursos administrativos interpostos das decisões dos órgãos competentes do SIGRH/PE;
VIIIaprovar o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO e suas prestações de contas;
IXhomologar a criação dos COBHs;
Xhabilitar, para participação na gestão de recursos hídricos do Estado, as organizações civis previstas nesta Lei;
XIdefinir as derivações, captações, acumulações, obras e lançamentos considerados usos insignificantes, quanto aos seus impactos;
XIIdeliberar por meio de resolução, proposição, recomendação e moção;
XIIIdeliberar, através de resolução conjunta com outro Conselho, em assuntos de interesse mútuo;
XIVcriar Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, visando a discutir e a encaminhar ações sobre temas de interesse do CRH;
XVacompanhar a elaboração e execução do PERH e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
XVIhomologar o enquadramento dos corpos de água aprovados pelos COBHs ou pelo órgão de recursos hídricos e de meio ambiente, quando couber;
XVIIaprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água;
XVIII - opinar sobre toda e qualquer proposta legislativa relacionada com a água;
XIXdelegar competências e atribuições aos COBHs, sempre que julgar conveniente; e
XXdispor sobre seu regimento interno.
SUBSEÇÃO II – Dos Comitês de Bacia Hidrográfica – COBHs
Art. 45.
s Comitês de Bacia Hidrográfica – COBHs terão como área de atuação:
Ia totalidade de uma bacia hidrográfica;
IIa totalidade de uma sub – bacia hidrográfica tributária do curso de água principal da bacia; e
IIIgrupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Art. 46.
s COBHs serão compostos por:
Irepresentantes dos Poderes Executivos da União, do Estado e dos Municípios, inseridos na área da bacia hidrográfica respectiva, correspondendo a 40% (quarenta por cento) do total de membros;
IIrepresentantes de entidades civis, correspondendo a 20% (vinte por cento) do total de membros, cabendo a sua escolha e indicação por:
a)universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; e
b)organizações sociais e não-governamentais com atuação em recursos hídricos, previstas nesta Lei.
IIIusuários de recursos hídricos, correspondendo a 40% (quarenta por cento) dos membros.
§ 1ºNos COBHs de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas e de remanescentes de quilombos devem ser incluídos representantes:
Idos órgãos gestores nacionais das comunidades indígenas e de quilombolas, como parte da representação da União;
IIdas comunidades indígenas ali residentes; e
IIIdas comunidades de remanescentes de quilombos ali residentes.
§ 2ºOs estatutos e regimentos dos COBHs fixarão o número de representantes mencionados neste artigo, bem como os critérios para sua indicação, de modo a garantir a mais ampla representação dos interesses relacionados com os recursos hídricos da bacia.
§ 3ºOs COBHs serão dirigidos por 1 (um) presidente, 1(um) vice-presidente e 1 (um) secretário-executivo, eleitos por maioria absoluta de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, renovável por mais um mandato.
§ 4ºA cada representante nominado neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo segmento representado.
§ 5ºAs reuniões dos COBHs serão abertas ao público com direito a voz.
Art. 47.
s COBHs, colegiados consultivos e de deliberação, deverão exercer as atribuições seguintes:
Iaprovar o estatuto social e o regimento interno do respectivo Comitê;
IIparticipar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Diretor de Recursos Hídricos respectivo, assim como programas de ações para atendimento de situações críticas;
IIIaprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos respectivo, submetendo ao CRH para homologação;
IVapreciar as propostas dos programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos na bacia, que sejam compatíveis com o Plano Diretor de Bacia Hidrográfica respectivo;
Vaprovar as propostas para o plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, promovendo a divulgação e debates;
VIaprovar o enquadramento dos corpos de água em classe de uso preponderante e encaminhar ao CRH para homologação;
VIIpromover o entendimento e relações de cooperação entre os usuários de recursos hídricos, exercendo, quando necessário, funções de arbitramento e conciliação nos casos de conflito de interesses, em primeira instância de decisão;
VIIIpromover a divulgação e debates na região dos programas, serviços e obras a serem realizadas de interesse da comunidade, apresentando metas, benefícios, custos e riscos sociais, ambientais e financeiros;
IXefetuar mediante delegação da autoridade outorgante, por intermédio das Agências de Bacia dos COBHs, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
Xpropor ao CRH critérios e quantitativos para isenção de outorgas;
XIpropor ao CRH valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos na bacia, na ausência de Agência de Bacias;
XIIcriar Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho; e
XIIIexercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do CRH, compatíveis com a gestão de recursos hídricos.
SUBSEÇÃO III – Do Órgão Gestor de Recursos Hídricos do Estado
Art. 48.
órgão gestor dos recursos hídricos do Estado é o órgão gestor do SIGRH/PE, a quem compete exercer diretamente e/ou através de suas entidades vinculadas, entre outras atividades, as seguintes atribuições:
Icumprir e fazer cumprir toda a legislação que disciplina a proteção e uso dos recursos hídricos no Estado de Pernambuco;
IIefetuar a revisão periódica do PERH;
IIIcoordenar o processo de elaboração, revisão periódica e implementação dos Planos Diretores de Recursos Hídricos inseridos no âmbito de competência das respectivas Agências de Bacia, na ausência das mesmas;
IVgerir o SIRH, coordenando a produção e divulgação das informações;
Vcoordenar, acompanhar e monitorar planos, programas, projetos e ações governamentais no âmbito dos recursos hídricos;
VIpromover a integração e atuação coordenada dos órgãos e entidades componentes do SIGRH/PE, bem como a articulação destes com os demais sistemas governamentais, com o setor privado e com a sociedade civil;
VIIproceder aos estudos técnicos necessários e elaborar as propostas orçamentárias de custeio e financiamento das atividades do SIGRH/PE para inclusão nos projetos das leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado e da União;
VIIIrepresentar o SIGRH/PE no âmbito das suas relações frente a órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, inclusive para fins de celebração de instrumentos legais;
IXoutorgar, em nome do Estado, o direito de uso das águas superficiais e subterrâneas;
Xfiscalizar o uso dos recursos hídricos e aplicar as sanções administrativas cabíveis, previstas nesta Lei e em regulamentos próprios;
XIdefinir a operação de obras de aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e de interesse comum, com rateio de custos entre os setores beneficiados, mediante instrumento legal com instituições componentes do SIGRH/PE;
XIIpromover a integração dos aspectos quantitativo e qualitativo do gerenciamento dos recursos hídricos;
XIIIelaborar em conjunto com o órgão ambiental proposições para o enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderante para aprovação no COBH respectivo, na ausência de Agência de Bacia;
XIVassegurar a operação e manutenção da rede estadual hidrometeorológica e da qualidade da água, em articulação com as instituições componentes do SIGRH/PE;
XVpromover treinamento e capacitação de recursos humanos necessários ao gerenciamento de recursos hídricos;
XVIadministrar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, submetendo o Plano de Aplicação dos recursos e as prestações de contas ao CRH;
XVIIimplantar a cobrança pelo uso da água;
XVIII - presidir o CRH;
XIXgerir o SIGRH/PE; e
XXprestar apoio de natureza técnica-administrativa ao CRH e aos demais componentes do SIGRH/PE, quando necessário.
SUBSEÇÃO IV – Dos Órgãos Executores do SIGRH/PE
Art. 49.
São Órgãos executores do SIGRH/PE as instituições do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, cujas competências se relacionem com recursos hídricos.
Art. 50.
Compete aos Órgãos Executores do SIGRH/PE:
Iimplementar a Política Estadual de Recursos Hídricos, no âmbito das respectivas competências; e
IIparticipar dos processos de planejamento, monitoramento e implementação das ações competentes no âmbito do SIGRH/PE.
SUBSEÇÃO V – Das Organizações Civis de Recursos Hídricos
Art. 51.
Para os efeitos desta Lei, são consideradas organizações civis de recursos hídricos:
Iconsórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
IIassociações locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;
IIIorganizações técnicas e de ensino e pesquisa com atuação na área de recursos hídricos; e
IVorganizações afins reconhecidas pelo CRH;
Vorganizações não governamentais com atuação na área de meio ambiente e recursos hídricos.
Parágrafo únicoPara integrar o SIGRH/PE as entidades mencionadas neste artigo deverão ser legalmente constituídas e reconhecidas pelo CRH, observada a legislação em vigor.
Art. 52.
Compete às Organizações Civis de Recursos Hídricos, enquanto componentes do SIGRH/PE, participar dos processos de planejamento, monitoramento e acompanhamento de ações competentes no âmbito do referido Sistema.
SUBSEÇÃO VI – Das Agências de Bacia
Art. 53.
As Agências de Bacia terão como área de atuação uma ou mais Bacias Hidrográficas e exercerão a função de órgão executivo do respectivo ou respectivos COBHs.
Art. 54.
A criação das Agências de Bacia será autorizada pelo CRH, mediante solicitação fundamentada de um ou mais COBHs, comprovada a sustentabilidade financeira para o funcionamento da mesma, conforme estabelecido em regulamentação própria.
Art. 55.
Compete às Agências de Bacia, no âmbito de sua área de atuação:
Ielaborar e atualizar o Plano Diretor de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo ou respectivos COBHs;
IImanter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;
IIIelaborar e manter atualizado o cadastro de usuários de recursos hídricos;
IVefetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos e a administração dos recursos financeiros, de acordo com a programação estabelecida pelo respectivo ou respectivos COBHs;
Vanalisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem executados na sua área de atuação;
VImanter atualizado o SIRH em sua área de atuação;
VIIcelebrar instrumentos legais, no âmbito de sua competência e contratar serviços para a execução de seus objetivos;
VIIIelaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos COBHs;
IXsubmeter, às autoridades competentes, as prestações de contas da administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;
Xpromover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação; e
XIpropor ao respectivo ou respectivos COBHs:
a)o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para homologação pelo CRH;
b)os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;
c)o plano de aplicação dos recursos disponíveis; e
d)o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
TÍTULO III
DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – FEHIDRO
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DO FEHIDRO
Art. 56.
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO é o instrumento de suporte financeiro da Política Estadual de Recursos Hídricos e das ações dos componentes do SIGRH/PE e obedecerá às seguintes condições:
Io FEHIDRO será administrado pelo órgão gestor de recursos hídricos estadual; e
IIo Plano de Aplicação dos recursos do FEHIDRO e sua prestação de contas deverão ser aprovados pelo CRH.
Art. 57.
órgão gestor do FEHIDRO poderá firmar instrumentos legais com:
Iórgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do Estado;
IIorganizações civis e não-governamentais, previstas nesta Lei;
IIIfundações privadas sem fins lucrativos que atuem na área de recursos hídricos; ou
IVempresas privadas; e
Vcomponentes do SIGRH/PE.
Art. 58.
FEHIDRO reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento próprio, e terá como agente financeiro instituição responsável pela gestão da conta única do Estado.
Art. 59.
s recursos financeiros do FEHIDRO serão movimentados na conta única do Estado, pelos ordenadores de despesa indicados pelo titular do órgão gestor de recursos hídricos, em observância à legislação pertinente e às normas do referido Fundo.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FEHIDRO
Art. 60.
Constituirão recursos do FEHIDRO:
Ios repasses do Estado e as transferências dos municípios, e aquelas destinadas por disposição legal ou orçamentária;
IIas transferências da União e de outros Estados destinadas à execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;
IIIas receitas decorrentes da compensação financeira que o Estado ou municípios transferir, com relação aos aproveitamentos hidroenergéticos em seus territórios;
IVo produto da cobrança pela utilização de recursos hídricos;
Vas contribuições financeiras de entidades nacionais e internacionais;
VIos recursos provenientes de ajuda e cooperação nacional e internacional e de acordos entre governos;
VIIo produto de aplicações de multas cobradas dos infratores da legislação relativa aos recursos hídricos;
VIIIos recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de usos múltiplos dos recursos hídricos ou de interesse comum ou coletivo;
IXas doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
Xos recursos financeiros para financiamento e intervenções contemplados no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia hidrográfica; e
XIoutros recursos.
Art. 61.
s créditos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de que trata esta Lei, inclusive os decorrentes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, não pagos pelos respectivos responsáveis, serão inscritos, cobrados e executados, com a observância da legislação em vigor, inerente à dívida ativa.
CAPÍTULO III
DAS APLICAÇÕES DO FEHIDRO
Art. 62.
A aplicação de recursos financeiros do FEHIDRO seguirá as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 63.
s recursos financeiros do FEHIDRO destinar-se-ão às seguintes aplicações:
Ifinanciamento às Instituições públicas e privadas, para a realização de projetos, serviços, aquisição de equipamentos, contratação de serviços, inclusive de infra-estrutura, necessários à fiscalização, monitoramento, conservação, uso racional, controle e proteção dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, destinados ao interesse público, e manutenção do Órgão Gestor de Recursos Hídricos do Estado;
IIrealização de programas conjuntos entre o Estado, a União e os Municípios, relativos ao aproveitamento múltiplo, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos e defesa contra eventos críticos que ofereçam perigo à saúde pública, prejuízos econômicos ou sociais;
IIIprogramas de estudos e pesquisas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos de interesse do gerenciamento dos recursos hídricos;
IVcustos de administração do FEHIDRO; e
Vgestão integrada e participativa dos recursos hídricos.
Art. 64.
saldo financeiro do FEHIDRO, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 65.
Constitui infração às normas de utilização dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:
Iderivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva licença ambiental, outorga do direito de uso ou cadastramento, junto aos órgãos competentes;
IIiniciar a implantação, implantar ou operar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
IIIutilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas no ato de outorga;
IVfraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
Vlançar resíduos sólidos e efluentes líquidos proibidos nos corpos d’água superficiais e subterrâneos;
VIinfringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos complementares, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes; e
VIIobstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.
Art. 66.
A prática de qualquer das infrações definidas no artigo 65 sujeitará o infrator às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração e de outras sanções civis e penais, podendo ser aplicadas cumulativamente, a critério do órgão responsável por sua aplicação e observada a legislação pertinente:
Iadvertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades;
IImulta, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
IIIapreensão dos instrumentos e produtos utilizados na prática da infração;
IVsuspensão de vendas e/ou fabricação do produto;
Vembargo ou demolição de obra;
VIsuspensão parcial ou total de atividades;
VIIsuspensão ou cancelamento da outorga;
VIIIperda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo;
IXperda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
Xreparação do dano ambiental; e
XIproibição de contratar com a administração pública estadual.
§ 1ºSempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo previsto.
§ 2ºIndependentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos incisos deste artigo e na legislação incidente, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
§ 3ºA tipificação de infrações e respectivas penalidades, segundo os critérios estabelecidos na presente Lei, terá regulamentação própria.
§ 4ºPara aplicação das penalidades previstas nesta Lei, a autoridade competente considerará:
Ias circunstâncias atenuantes e agravantes;
IIos antecedentes do infrator;
IIIa gravidade do dano; e
IVo grau de desacordo da execução, utilização ou exploração com as normas legais, regulamentares e medidas diretivas.
§ 5ºDa aplicação das sanções previstas neste Título caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos da regulamentação própria.
§ 6ºA aplicação das penalidades obedecerá ao princípio do devido processo legal.
Art. 67.
A autoridade administrativa procederá à cobrança amigável de débitos decorrentes da aplicação desta Lei, após o término do prazo para o seu recolhimento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros legais, a título de mora, enquanto não inscritos para execução judicial.
Parágrafo únicoEsgotados os prazos concedidos para a cobrança amigável, a autoridade administrativa encaminhará o débito para a inscrição em dívida ativa, na forma da legislação em vigor.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68.
Para o cumprimento do disposto nesta Lei o órgão gestor de recursos hídricos do Estado poderá requisitar força policial.
Art. 69.
Esta Lei será regulamentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 70.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 71.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Estadual nº 11.426, de 17 de janeiro de 1997.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.