Pernambuco
LEI Nº 13.000, DE 4 DE ABRIL DE 2006
Nº 13000/2006
Art. 1.
A Secretaria de Defesa Social publicará, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado e na página oficial do Governo do Estado na rede mundial de computadores, os seguintes dados referentes à atuação das polícias estaduais, relacionados à Capital, à Região Metropolitana e ao Interior:
IVETADO
IInúmero de boletins de ocorrência registrados;
IIInúmero de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil e remetidos à Justiça com o tipo penal estabelecido;
IVnúmero de civis mortos em confrontos com policiais militares e civis;
Vnúmero de civis feridos em confrontos com policiais militares e civis;
VInúmero de policiais civis e militares mortos em serviço;
VIInúmero de policiais civis e militares feridos em serviço;
VIIIVETADO
IXnúmero de instrumentos verificados nas ocorrências de homicídios dolosos e culposos, tentativa de homicídios e lesões corporais;
Xnúmero de ocorrências por porte ilegal de armas;
XInúmero de armas apreendidas pelas polícias;
XIIVETADO
XIIInúmero das ocorrências por sexo;
XIVnúmero das ocorrências por faixa etária;
XVnúmero de procedimentos instaurados para apurar a conduta de policiais civis e militares, no âmbito disciplinar, especificando o tipo de procedimento;
XVIVETADO
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, pela Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Secretaria de Defesa Social manterá arquivo informatizado dos dados mencionados no art. 1º desta Lei, organizados por municípios e por unidade policial, devendo repassá-lo à Prefeitura ou à Câmara Municipal que o solicitar, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir do recebimento da solicitação.
Art. 3.
Os dados referentes ao trimestre encerrado devem ser publicados, na forma prevista no art. 1º desta Lei, no máximo de trinta dias após seu término.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de abril de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
RODNEY ROCHA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.