Jurisnauta

Leis Ordinárias de Pernambuco

13.692 documentos

LEI Nº 14.933, DE 4 DE ABRIL DE 2013.LEI Nº 14.934, DE 4 DE ABRIL DE 2013.LEI Nº 14.927, DE 22 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.928, DE 22 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.929, DE 22 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.930, DE 22 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.931, DE 22 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.932, DE 22 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.925, DE 21 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.922, DE 18 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.923, DE 18 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.924, DE 18 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.921, DE 11 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.918, DE 8 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.919, DE 8 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.920, DE 8 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.917, DE 5 DE MARÇO DE 2013.LEI Nº 14.916, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.LEI Nº 14.913, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.LEI Nº 14.914, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.LEI Nº 14.915, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.LEI Nº 14.912, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.900, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.901, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.903, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.904, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.905, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.906, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.907, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.908, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.909, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.910, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.911, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.898, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.897, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.876, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.877, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.LEI Nº 14.878, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.