Pernambuco
LEI Nº 14.903, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nº 14903/2012
Denomina de Terminal Rodoviário Juiz Múcio Aguiar, o Terminal Rodoviário localizado no Município de Palmares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado de Terminal Rodoviário Estadual Juiz Múcio Aguiar, o Terminal Rodoviário Estadual localizado no Município de Palmares.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.