LEI Nº 14.931, DE 22 DE MARÇO DE 2013.

Nº 14931/2013

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4 artigos

Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nos Municípios de Ipojuca e de Escada, neste Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em área de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 175,58 ha (cento e setenta e cinco hectares e cinquenta e oito ares) de vegetação nativa típica do Bioma Mata Atlântica, localizada nos Municípios de Ipojuca e de Escada, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, para fins de viabilizar a obra de implantação da Barragem de Acumulação do rio Ipojuca, caracterizada como de utilidade pública conforme Decreto n° 36.316, de 15 de março de 2011.

Art. 2.

A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou a recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente à degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 3.

A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S						Tipo de vegetação
Ipojuca/Escada	1.084.465,03	RIO PRINCIPAL P1 - P10						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	264741	9074022	57	257886	9074330
		2	264442	9074110	58	257847	9074359
		3	264205	9073980	59	257847	9074458
		4	264096	9073798	60	257615	9074372
		5	263757	9073909	61	257190	9074440
		6	263693	9073882	62	257125	9074602
		7	263825	9073662	63	256992	9074752
		8	263768	9073591	64	257055	9074816
		9	263640	9073621	65	257229	9074613
		10	263531	9073651	66	257223	9074538
		11	263479	9073815	67	257588	9074480
		12	263450	9073937	68	257871	9074567
		13	263494	9074110	69	257952	9074469
		14	263418	9074108	70	258288	9073862
		15	263277	9074178	71	258375	9073948
		16	263260	9074266	72	258520	9073960
		17	263194	9074305	73	258722	9074029
		18	262946	9074358	74	258867	9073960
		19	262825	9074412	75	258913	9073786
		20	262731	9074499	76	258983	973862
		21	262656	9074497	77	259220	9073867
		22	262605	9074465	78	259261	9073769
		23	262519	9074497	79	259492	9073619
		24	262440	9074608	80	259643	9073711
		25	262400	9074621	81	259741	9073746
		26	262124	9074484	82	259897	9073601
		27	261772	9074488	83	260065	9073642
		28	261683	9074336	84	260146	9073931
		29	261478	9074221	85	260337	9074029
		30	261397	9074052	86	260638	9074214
		31	261335	9074033	87	260893	9074197
		32	261070	9074078	88	260928	9074139
		33	260923	9074033	89	261044	9074185
		34	260829	9074108	90	261333	9074145
		35	260692	9074112	91	261420	9074307
		36	260519	9073954	92	261646	9074434
		37	260341	9073936	93	261715	9074590
		38	260223	9073855	94	262124	9074586
		39	260157	9073567	95	262396	9074724
		40	259871	9073501	96	262581	9074574
		41	259726	9073631	97	262778	9074597
		42	259542	9073516	98	263311	9074360
		43	259452	9073520	99	263386	9074233
		44	259299	9073650	100	263542	9074192
		45	259171	9073695	101	263600	9074129
		46	259164	9073767	102	263577	9073741
		47	259032	9073759	103	263693	9073724
		48	258929	9073678	104	263571	9073886
		49	258857	9073686	105	263618	9073961
		50	258765	9073901	106	263797	9074019
		51	258714	9073922	107	264017	9073903
		52	258539	9073852	108	264133	9074065
		53	258417	9073856	109	264416	9074215
		54	258368	9073790	110	264573	9074169
		55	258298	9073751	111	264723	9074123
		56	258217	9073769	112	264741	9074022

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S						Tipo de vegetação
Ipojuca	80.979,61	AFLUENTE P2						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	264317	9074166	11	263923	9075225
		2	264130	9074483	12	263988	9075152
		3	264150	9074710	13	264000	9074791
		4	264061	9074820	14	264069	9074734
		5	264045	9075165	15	264085	9074702
		6	263984	9075254	16	264073	9074450
		7	263988	9075339	17	264183	9074247
		8	263919	9075380	18	264260	9074134
		9	263890	9075331	19	264317	9074166
		10	263927	9075307

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S						Tipo de vegetação
Ipojuca	82.586,70	AFLUENTE P3						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	263504	9074211	19	263033	9075132
		2	263537	9074381	20	263009	9075071
		3	263488	9074426	21	263082	9075055
		4	263545	9074487	22	263212	9074949
		5	263541	9074539	23	263354	9074949
		6	263512	9074564	24	263334	9074836
		7	263537	9074596	25	263386	9074824
		8	263537	9074633	26	263395	9074730
		9	263508	9074669	27	263476	9074734
		10	263561	9074742	28	263443	9074702
		11	263480	9074807	29	263468	9074625
		12	263439	9074799	30	263443	9074592
		13	263439	9074852	31	263451	9074535
		14	263407	9074868	32	263484	9074515
		15	263411	9074969	33	263427	9074458
		16	263370	9075006	34	263472	9074357
		17	263228	9075010	35	263439	9074219
		18	263122	9075104	36	263504	9074211

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S						Tipo de vegetação
Ipojuca	26.070,56	AFLUENTE P4						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	262271	9074650	8	262182	9074906
		2	262243	9074768	9	262235	9074890
		3	262280	9074804	10	262231	9074837
		4	262296	9074894	11	262162	9074760
		5	262255	9074942	12	262211	9074707
		6	262255	9074995	13	262215	9074622
		7	262206	9074999	14	262271	9074650

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S						Tipo de vegetação
Ipojuca	24.783,83	AFLUENTE P5						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	261349	9074143	9	261252	9174403
		2	261341	9074236	10	261276	9074350
		3	261325	9074305	11	261252	9074325
		4	261353	9074342	12	261280	9074240
		5	261313	9074411	13	261280	9074187
		6	261280	90744532	14	261276	9074155
		7	261228	9074504	15	261349	9074143
		8	261252	974455

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S			Tipo de vegetação
Ipojuca	3.902,97	AFLUENTE P6			Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	260479	9074072
		2	260471	9074113
		3	260414	9074105
		4	260418	9074044
		5	260479	9074072

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S			Tipo de vegetação
Ipojuca	12.039,87	AFLUENTE P7
		1	260142	9073926	Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		2	260008	9073943
		3	259983	9073979
		4	259930	9073943
		5	259963	9073894
		6	260073	9073870
		7	260117	9073865
		8	260142	9073926

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S			Tipo de vegetação
Escada	13.781,76	AFLUENTE P8			Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	258868	90733954
		2	259038	9074076
		3	258827	9073987
		4	258868	90733954

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S			Tipo de vegetação
Escada	13.034,69	AFLUENTE P9			Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	258120	9074109
		2	258157	9074218
		3	258153	9074352
		4	258096	9074352
		5	258100	9074247
		6	258079	9074178
		7	258120	9074109

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S			Tipo de vegetação
Escada	12.886,59	AFLUENTE P11			Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	258164	9073816
		2	258152	9073723
		3	258116	9073597
		4	258173	9073585
		5	258197	9073690
		6	258217	9073772
		7	258164	9073816

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S						Tipo de vegetação
Ipojuca	28.328,28	AFLUENTE P12						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	258908	9073682	6	258818	9073248
		2	258900	9073613	7	258851	9073455
		3	258802	9073487	8	258953	9073581
		4	258794	9073406	9	258973	9073703
		5	258762	9073264	10	258908	9073682

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S			Tipo de vegetação
Ipojuca	11.563,28	AFLUENTE P13			Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração
		1	259407	9073548
		2	259338	9073463
		3	259314	9073394
		4	259367	9073370
		5	259391	9073427
		6	259432	9073459
		7	259456	9073520
		8	259407	9073548

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S						Tipo de vegetação
Ipojuca	30.401,14	AFLUENTE P14						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	259832	9073519	7	259872	9073057
		2	259799	9073450	8	259880	9073251
		3	259815	9073268	9	259856	9073430
		4	259815	9073089	10	259893	9073499
		5	259783	9073057	11	259832	9073519
		6	259823	9073012

Ipojuca	55.983,92	AFLUENTE P15						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração
		1	260396	9073937	8	260258	9073227
		2	260490	9073848	9	260441	9073454
		3	260376	9073621	10	260441	9073592
		4	260380	9073479	11	260551	9073864
		5	260201	9073243	12	260490	9073945
		6	260197	9073134	13	260396	9073937
		7	260262	9073134

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S			Tipo de vegetação
Ipojuca	15.788,53	AFLUENTE P16			Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração
		1	262061	9074478
		2	261914	9074336
		3	261914	9074287
		4	261979	9074283
		5	261979	9074311
		6	262061	9074364
		7	262117	9074445
		8	262122	9074482
		9	262061	9074478

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S						Tipo de vegetação
Ipojuca	44.741,62	AFLUENTE P17						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração
		1	262747	9074486	8	262962	9073946
		2	262723	9074340	9	262970	9074039
		3	262694	9074226	10	262771	9074242
		4	262905	9074003	11	262784	9074348
		5	262901	9073962	12	262796	9074441
		6	262812	9073893	13	262747	9074486
		7	262853	9073845

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S						Tipo de vegetação
Ipojuca	50.441,47	AFLUENTE P18						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração
		1	263292	9074164	8	263203	9073482
		2	263191	9073969	9	263215	9073588
		3	263211	9073836	10	263276	9073844
		4	263187	9073665	11	263260	9073961
		5	263138	9073503	12	263321	9074034
		6	263077	9073405	13	263349	9074140
		7	263122	9073373	14	263292	9074164

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S						Tipo de vegetação
Ipojuca	58.500,97	AFLUENTE P19						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração
		1	263658	9073604	8	263841	9072874
		2	263581	9073503	9	263832	9072979
		3	263617	9073190	10	263678	9073227
		4	263772	9072943	11	263642	9073486
		5	263780	9072857	12	263711	9073584
		6	263861	9072711	13	263658	9073604
		7	263914	9072732

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S						Tipo de vegetação
Ipojuca	56.927,66	AFLUENTE P20						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração
		1	263711	9073564	9	264409	9073016
		2	263910	9073361	10	264336	9073142
		3	264198	9073312	11	264300	9073263
		4	264251	90723206	12	264235	9073353
		5	264291	9073117	13	263938	9073422
		6	264360	9072991	14	263828	9073491
		7	264417	9073016	15	263776	9073592
		8	264360	9072991	16	263711	9073564

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S						Tipo de vegetação
Ipojuca	48.612,90	AFLUENTE P21						Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração
		1	264657	9074042	8	264734	9073275
		2	264616	9073986	9	264779	9073361
		3	264564	9073738	10	264759	9073499
		4	264616	9073608	11	264624	9073734
		5	264710	9073474	12	264661	9073945
		6	264714	9073369	13	264698	9074014
		7	264681	9073300	14	264657	9074042

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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