LEI Nº 14.876, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Nº 14876/2012

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Denomina de Rodovia Vereador Severino Agostinho de Lima, o trecho vicinal da Rodovia PE-357, que liga a BR- 232, no trecho específico entre os Distritos de Varzinha e Vila de Tamboril ao Município de Calumbí, Sertão do Pajeú.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica denominada Rodovia Vereador Severino Agostinho de Lima, o trecho vicinal da Rodovia PE-357, que liga a BR-232, no trecho específico entre os Distritos de Varzinha e Vila de Tamboril - ao Município de Calumbí, Sertão do Pajeú.

Art. 2.

Fica facultado à família do homenageado, a doação de busto, monumento ou placa alusiva a ser instalada no acesso à Rodovia citada no art. 1º desta Lei.

Parágrafo únicoOs bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordo com as especificações e requisitos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com exclusividade pela família do homenageado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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