Pernambuco
LEI Nº 14.909, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nº 14909/2012
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período, ao Município de Cabrobó, o direito de uso dos imóveis abaixo relacionados, de propriedade do Estado de Pernambuco, a saber:
IHospital Dr. Arnaldo Vasconcelos de Alencar;
IIPosto de Saúde de Santa Cruz;
IIIPosto de Saúde de Badajó;
IVPosto de Saúde de Bananeira;
VPosto de Saúde de Tolda; e
VIPosto de Saúde Novo Murici.
Art. 2.
Os imóveis de que trata o art. 1º devem ser utilizados no âmbito do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde, no município cessionário.
Art. 3.
A cessão de uso, objeto desta Lei, será celebrada a título gratuito, exclusivamente, para o fim especificado no art. 2º, obrigando-se o Município de Cabrobó a dar a destinação devida aos bens cedidos, e bem assim a mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.
Art. 4.
Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período somente se dará em virtude de Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de setembro de 2003.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.