LEI Nº 14.930, DE 22 DE MARÇO DE 2013.

Nº 14930/2013

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4 artigos

Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Moreno, neste Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em área de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 53,43 ha (cinquenta e três hectares e quarenta e três ares) de vegetação nativa típica do Bioma Mata Atlântica, localizada no Município de Moreno, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, para fins de viabilizar a obra de implantação da Barragem de Acumulação do Rio Jaboatão, caracterizada como de utilidade pública conforme Decreto n° 37.073, de 2 de setembro de 2011.

Art. 2.

A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou a recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente à degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 3.

A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S									Tipo de vegetação
Moreno	313.401	RIO PRINCIPAL									Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	262611	9100270	57	260872	9100358	113	260981	9100328
		2	262671	9100270	58	260820	9100358	114	260973	9100352
		3	262671	9100213	59	260789	9100342	115	261008	9100397
		4	262649	9100160	60	260713	9100293	116	261098	9100343
		5	262581	9100138	61	260683	9100216	117	261135	9100294
		6	262523	9100151	62	260524	9100105	118	261207	9100247
		7	262443	9100203	63	260487	9100069	119	261194	9100233
		8	262370	9100267	64	260415	9100079	120	261222	9100236
		9	262347	9100258	65	260347	9100075	121	261266	9100219
		10	262309	9100252	66	260322	9100117	122	261279	9100162
		11	262277	9100298	67	260260	9100153	123	261244	9100135
		12	262257	9100303	68	260238	9100164	124	261238	9100108
		13	262287	9100258	69	260205	9100164	125	261271	9100080
		14	262278	9100199	70	260126	9100121	126	261277	9100060
		15	262250	9100198	71	259985	9100147	127	261310	9100083
		16	262250	9100176	72	259957	9100144	128	261363	9100083
		17	262212	9100163	73	259948	9100138	129	261372	9100030
		18	262176	9100168	74	259919	9100031	130	261403	9100053
		19	262168	9100151	75	259866	9099939	131	261145	9100039
		20	262145	9100128	76	259737	9099895	132	261469	9100003
		21	262095	9100133	77	259667	9099900	133	261472	9099951
		22	262060	9100104	78	259643	9099944	134	261510	9099984
		23	262057	9100071	79	259655	9099988	135	261494	9100017
		24	262031	9100028	80	259684	9100019	136	261502	9100056
		25	261963	9100023	81	259704	9100060	137	261528	9100072
		26	261946	9099999	82	259694	9100071	138	261576	9100076
		27	261928	9099961	83	259601	9100071	139	261581	9100090
		28	261849	9099912	84	259547	9100044	140	261615	9100098
		29	261806	9099909	85	259479	9100012	141	261666	9100065
		34	261605	9099963	90	259746	9100116	146	261757	9100000
		35	261505	9099899	91	259771	9100056	147	261788	9100015
		36	261444	9099878	92	259735	9099986	148	261380	9099982
		37	261410	9099901	93	259709	9099958	149	261882	9100003
		38	261402	9099935	94	259731	9099955	150	261923	9100074
		39	261413	9099967	95	259784	9099969	151	261997	9100088
		40	261412	9099980	96	259826	9099987	152	261995	9100126
		41	261392	9099947	97	259862	9100050	153	262010	9100180
		42	261337	9099955	98	259896	9100175	154	262044	9100169
		43	261307	9099995	99	259935	9100203	155	262091	9100206
		44	261256	9100001	100	259986	9100207	156	262117	9100191
		45	261220	9100028	101	260115	9100185	157	262153	9100259
		46	261216	9100048	102	260191	9100224	158	262198	9100233
		47	261181	9100078	103	260252	9100224	159	262212	9100257
		48	261176	9100152	104	260366	9100161	160	262176	9100305
		49	261152	9100150	105	260380	9100137	161	262176	9100353
		50	261081	9100198	106	260417	9100139	162	262213	9100374
		51	261114	9100237	107	260466	9100132	163	262320	9100348
		52	261101	9100241	108	260485	9100151	164	262330	9100325
		53	261057	9100298	109	260634	9100255	165	262384	9100340
		54	261078	9100253	110	260665	9100333	166	262548	9100207
		55	260979	9100249	111	260806	9100418	167	262611	9100225
		56	260920	9100299	112	260903	9100418	168	262611	9100270

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S			Tipo de vegetação
Rio Jaboatão	36.180	AFLUENTE P1			Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	260260	9100153
		2	260145	9100008
		3	260047	9099928
		4	259990	9099864
		5	260015	9099787
		6	259947	9099676
		7	259894	9099703
		8	259949	9099795
		9	259922	9099877
		10	260005	9099972
		11	260102	9100051
		12	260185	9100155

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S			Tipo de vegetação
Rio Jaboatão	40.992	AFLUENTE P2			Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	261889	9100019
		2	261721	9100142
		3	261569	9100251
		4	261530	9100324
		5	261491	9100357
		6	261473	9100417
		7	261425	9100511
		8	261477	9100541
		9	261528	9100441
		10	261575	9100364
		11	261619	9100288
		12	261678	9100239
		13	261754	9100192
		14	261923	9100074

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S			Tipo de vegetação
Rio Jaboatão	16.830	AFLUENTE P3			Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	261231	9099670
		2	261192	9099566
		3	261207	9099402
		4	261147	9099402
		5	261149	9099474
		6	261128	9099568
		7	261157	9099644

Área da Intervenção	Área (m2)	Coordenadas - UTM SAD 69 - 25S									Tipo de vegetação
Rio Jaboatão	126.921	AFLUENTE P4									Pastagem de vegetação rasteira com poucos indivíduos arbóreos, além de bordas de fragmentos de Mata Atlântica em estágio inicial a médio de regeneração.
		1	261603	9099957	22	260588	9099593	43	260582	9099676
		2	261610	9099933	23	260575	9099396	44	260607	9099718
		3	261533	9099837	24	260570	9099357	45	260688	9099776
		4	261471	9099808	25	260576	9099327	46	260734	9099789
		5	261410	9099813	26	260604	9099285	47	260852	9099783
		6	261371	9099836	27	260615	9099237	48	260923	9099761
		7	261353	9099854	28	260604	9099202	49	261009	9099675
		8	261319	9099852	29	260603	9099032	50	261076	9099675
		9	261289	9099791	30	260545	9098965	51	261171	9099730
		10	261231	9099735	31	260517	9098918	52	261168	9099758
		11	261233	9099714	32	260464	9098893	53	261238	9099825
		12	261208	9099678	33	260422	9098864	54	261255	9099870
		13	261157	9099644	34	260388	9098914	55	261288	9099908
		14	261089	9099615	35	260475	9098965	56	261378	9099914
		15	260988	9099616	36	260543	9099055	57	261408	9099884
		16	260921	9099673	37	260544	9099212	58	261428	9099872
		17	260890	9099708	38	260553	9099240	59	261460	9099869
		18	260840	9099724	39	260520	9099303	60	261494	9099886
		19	260742	9099729	40	260509	9099356	61	261505	9099899
		20	260654	9099679	41	260515	9099444
		21	260629	9099638	42	260529	9099611

Área Total (m2)	534.324
Área Total (ha)	53,43

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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