Pernambuco
LEI Nº 14.912, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nº 14912/2012
Cria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco, cujo objeto é a adoção de medidas para a proteção de pessoas e entidades que tenham seus direitos ameaçados em decorrência de sua atuação na promoção ou na proteção dos direitos humanos neste Estado.
Art. 2.
Considera-se defensores dos direitos humanos, para os efeitos do PEPDDH/PE, as pessoas, física ou jurídica, que promovem e/ou protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos.
§ 1ºA proteção visa a garantir a continuidade do trabalho do defensor, que promove, protege e garante os direitos humanos, e, em função de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade ou sofre violação de seus direitos.
§ 2ºA violação caracteriza-se por toda e qualquer conduta atentatória à atividade pessoal ou institucional do defensor dos direitos humanos ou de organização e movimento social, que se manifeste, ainda que indiretamente, sobre familiares ou pessoas de sua convivência próxima.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
Princípios
Art. 3.
São princípios do PEPDDH/PE:
Irespeito à dignidade da pessoa humana;
IInão-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, deficiência, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status;
IIIproteção e assistência aos defensores dos direitos humanos, independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos judiciais;
IVpromoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
Vrespeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos;
VIuniversalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; e
VIItransversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas.
SEÇÃO II
Diretrizes Gerais
Art. 4.
São diretrizes gerais do PEPDDH/PE:
Ifortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na proteção aos defensores dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade;
IIfomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral;
IIIarticulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais;
IVestruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil;
Vverificação da condição de defensor e respectiva proteção e atendimento;
VIincentivo e realização de pesquisas e diagnósticos, considerando as diversidades regionais, organização e compartilhamento de dados;
VIIincentivo à formação e à capacitação de profissionais para a proteção, bem como para a verificação da condição de defensor e para seu atendimento;
VIIIincentivo à participação da sociedade civil;
IXincentivo à participação dos órgãos de classe e conselhos profissionais; e
Xgarantia de acesso amplo e adequado a informações e estabelecimento de canais de diálogo entre o Estado, a sociedade e os meios de comunicação.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas
Art. 5.
São diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos:
Iimplementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, assistência social, comunicação, cultura, dentre outras;
IIapoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos regional e local, considerando suas especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos direitos humanos;
IIImonitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil;
IVapoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil; e
Vfortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos.
Art. 6.
São diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos no que se refere à responsabilidade dos autores das ameaças ou intimidações:
Icooperação entre os órgãos de segurança pública;
IIsigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da Lei; e
IIIintegração com políticas e ações de repressão e de responsabilidade dos autores de crimes correlatos.
Art. 7.
São diretrizes específicas de atenção aos defensores dos direitos humanos que se encontram em estado de risco ou vulnerabilidade:
Iproteção à vida;
IIviabilização de assistência social, médica, psicológica e material;
IIIiniciativas visando à superação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade;
IVpreservação da identidade, imagens e dados pessoais;
Vapoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam comparecimento pessoal;
VIsuspensão temporária das atividades funcionais; e
VIIexcepcionalmente, a transferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso, compatível com a proteção.
§ 1ºAs medidas de proteção previstas no PEPDDH/PE podem abranger ou ser estendidas ao cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência com o defensor de direitos humanos.
§ 2ºA proteção concedida pelo PEPDDH/PE e as medidas dela decorrentes deve considerar a gravidade da ameaça e a dificuldade de preveni-la e reprimi-la pelos mecanismos convencionais de segurança pública.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DO PPDDH/PE
Art. 8.
Fica instituído o Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE, no âmbito da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, instância máxima do referido Programa.
Art. 9.
São atribuições do Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE:
Ideliberar sobre a implementação da Política Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, conforme parâmetros desta Lei e do seu regulamento;
IIdeliberar sobre os pedidos de inclusão no PEPDDH/PE;
IIIdecidir sobre os pedidos de desligamento do PEPDDH/PE;
IVdefinir o conjunto de medidas de segurança a serem adotadas em cada caso incluído no PEPDDH/PE;
Vfixar o teto do auxílio financeiro no início de cada exercício financeiro, devendo o mesmo ser autorizado por lei específica, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como estar previsto em seu orçamento ou créditos adicionais.
VIdecidir sobre os recursos interpostos contra as decisões da Coordenação Executiva de que trata o parágrafo único do art.11;
VIIatuar na implementação e estruturação do PEPDDH/PE;
VIIIbuscar parcerias para ampliação e aperfeiçoamento do PEPDDH/PE;
IXsolicitar ao Poder Público a adoção de medidas que assegurem a atuação dos defensores de direitos humanos; e
Xoutras que vierem a ser definidas em seu regulamento.
Parágrafo únicoAs deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros.
Art. 10.
Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE será composto pelos seguintes membros:
ISecretário Executivo de Justiça e Direitos Humanos, que o presidirá;
II1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual;
III3 (três) representantes da Secretaria de Defesa Social, sendo 1 (um) da Polícia Militar de Pernambuco, 1 (um) da Polícia Civil e 1 (um) da Ouvidoria;
IV1 (um) representante da Polícia Federal;
V1 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal;
VI1 (um) representante do Poder Judiciário Estadual;
VII1 (um) representante do Ministério Público Estadual;
VIII1 (um) representante do Poder Legislativo Estadual;
IX2 (dois) representantes da Sociedade Civil, com mandato vigente no Conselho Estadual de Direitos Humanos, e
X1 (um) representante do Conselho de Classe de cada uma das categorias profissionais que compõem a Assessoria Técnica da Presidência do Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE.
§ 1ºOs Membros do Conselho Estadual do PEPDDH/PE serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação do titular do órgão ou entidade a que esteja vinculado, que, no caso de se tratar de outro Poder ou esfera de Governo, corresponderá a sua anuência.
§ 2ºA participação no Conselho Deliberativo do PEPDDH/PE é considerada de relevante interesse público e não ensejará a percepção de remuneração.
§ 3ºNos casos de urgência, compete ao Presidente do Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE deliberar sobre os pedidos de inclusão no PEPDDH/PE.
§ 4ºA decisão de que trata o § 4º é “ad referendum” do Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE, que decidirá na primeira reunião ordinária subsequente.
Art. 11.
São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE:
Icoordenar o Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE;
IIdecidir sobre a inclusão provisória no PEPDDH/PE, nos casos de urgência, e sobre a adoção de medidas de segurança necessárias para a proteção do defensor de direitos humanos;
IIIprovocar os órgãos competentes para que sejam tomadas medidas judiciais e administrativas necessárias para a proteção dos defensores de direitos humanos;
IVcriar e manter bancos de dados, consolidando estatísticas sobre as violações à segurança e à integridade física dos defensores de direitos humanos;
Vpromover, em conjunto com organismos do Estado, da União e da sociedade civil organizada, ações e políticas locais para a proteção da atuação dos defensores de direitos humanos; e
VIpropor a cooperação com os organismos internacionais de proteção dos direitos humanos.
Parágrafo únicoA Presidência do Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE contará com uma Coordenação Executiva, integrada por 1 (um) Coordenador Executivo e Assessoria Técnica, composta por equipe multidisciplinar, com no mínimo 04 (quatro) servidores de nível superior e 02 (dois) de nível médio, nos termos do disposto no art. 23.
Art. 12.
São atribuições do Coordenador Executivo:
Ia operacionalização do PEPDDH/PE;
IIo encaminhamento de demandas ao Conselho Deliberativo para tomada de decisões;
IIIa articulação com as instituições e parcerias para viabilização das ações do PEPDDH/PE;
IVa gestão técnica e acompanhamento do pessoal contratado e/ou posto à disposição do PEPDDH/PE;
Va representação do PEPDDH/PE junto às instituições e organizações congêneres;
VIacompanhar a execução financeira das verbas captadas para a execução das ações do PEPDDH/PE;
VIIcomunicar ao Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE os casos de desligamento, nos moldes do inciso I do parágrafo único do art. 19;
VIIIatuar na implementação e estruturação do PEPDDH/PE;
IXbuscar parcerias para ampliação e aperfeiçoamento do PEPDDH/PE;
Xrequerer ao Poder Público a adoção de medidas que assegurem a atuação dos defensores de direitos humanos; e
XIoutras que vierem a ser definidas em seu regulamento.
Art. 13.
São atribuições da Assessoria Técnica:
Io acompanhamento das solicitações de ingresso no PEPDDH/PE e das demandas provenientes de cada caso;
IIa análise de situação e emissão de parecer técnico;
IIIa solicitação de análise de riscos e parecer técnico de segurança a qualquer dos representantes de órgãos policias que compõem o Conselho Deliberativo;
IVviabilização de apoio psicológico, jurídico e de assistência social aos inclusos no PEPDDH/PE;
Vo assessoramento e o encaminhamento das demandas à Coordenação Executiva para deliberações e encaminhamentos;
VIa manutenção do banco de dados sobre os defensores de direitos humanos atendidos pelo PEPDDH/PE; e
VIIverificação sistemática, com periodicidade a ser definida em regulamento, das condições de permanência no PEPDDH/PE, de que trata o art. 19.
Parágrafo únicoO banco de dados de que trata o inciso VI do caput do art. 15 é de caráter sigiloso e será utilizado exclusivamente pelas pessoas que trabalham no PEPDDH/PE com o objetivo de orientar suas atividades.
CAPÍTULO IV
DA INCLUSÃO NO PPDDH/PE E DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Art. 14.
A inclusão no PEPDDH/PE, a adoção das restrições de segurança e demais medidas para proteção do defensor de direitos humanos serão condicionadas a sua anuência.
§ 1ºA proteção do defensor de direitos humanos pessoa jurídica pode abranger a totalidade de seus integrantes e de seu patrimônio, conforme sua ligação com o interesse ameaçado.
§ 2ºNa hipótese de que trata o § 1º não será exigida a anuência da pessoa jurídica, instituição, grupo, organização ou movimento social para a inclusão de seus membros ou integrantes no PEPDDH/PE.
§ 3ºCaso o defensor de direitos humanos não concorde com alguma das medidas de proteção indicadas pelo Coordenador Executivo, a adoção das demais medidas fica condicionada à assinatura de termo de responsabilidade e a não ampliação dos riscos para os agentes envolvidos na implementação das medidas.
§ 4ºAs medidas de proteção adotadas no âmbito do PEPDDH/PE podem ser ampliadas ou retiradas pelo Coordenador Executivo, conforme varie o risco a que esteja submetido o defensor de direitos humanos.
Art. 15.
PEPDDH/PE tem caráter excepcional e sigiloso e será executado com o objetivo de garantir a segurança necessária para que o defensor de direitos humanos nele incluído continue exercendo suas atividades e mantenha sua integridade.
Art. 16.
PEPDDH/PE compreenderá, entre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do defensor de direitos humanos:
Iviabilização de proteção policial;
IIfornecimento, instalação e manutenção de equipamentos para a segurança pessoal e da sede da pessoa jurídica ou do grupo a que pertença;
IIIadoção de medidas visando à superação das causas que levaram à inclusão no PEPDDH/PE;
IVpreservação do sigilo da identidade, imagem e dados pessoais;
Vviabilização de apoio e assistência social, médica, psicológica e jurídica;
VIajuda financeira mensal caso o defensor de direitos humanos esteja impossibilitado de desenvolver trabalho regular e constatada a inexistência de qualquer fonte de renda;
VIIapoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam comparecimento pessoal;
VIIIsuspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar estadual;
IXtransferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso, compatível com a proteção; e
Xtransferência para o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco - PROVITA/PE, nos termos da Lei nº 13.371, de 19 de dezembro de 2007.
§ 1ºA adoção de medida que leve à interrupção das atividades do defensor de direitos humanos em seu local de atuação somente será implementada quando estritamente necessária a sua segurança ou de seus integrantes.
§ 2ºOs órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução do PEPDDH/PE.
§ 3ºAs medidas e providências relacionadas ao PEPDDH/PE serão executadas e mantidas em sigilo pelos defensores de direitos humanos e pelos agentes envolvidos em sua execução.
Art. 17.
São requisitos para inclusão no PEPDDH/PE:
Irequerimento;
IIcomprovação de que o requerente atue ou tenha como finalidade a defesa dos direitos humanos, mediante declaração subscrita pelo pleiteante;
IIIidentificação do nexo de causalidade entre a violação ou ameaça e a atividade de requerente; e
IVanuência e adesão às normas do PEPDDH/PE.
Art. 18.
requerimento para inclusão no PEPDDH/PE pode ser formulado pelo defensor de direitos humanos, qualquer um de seus integrantes, no caso de pessoa jurídica, beneficiários de suas ações, por redes de direitos, organizações da sociedade civil, Ministério Público ou qualquer outro órgão público que tenha conhecimento da violação dos direitos ou do estado de vulnerabilidade em que se encontra o defensor.
§ 1ºA solicitação deve ser acompanhada de documentos ou informações que demonstrem a qualificação do defensor de direitos humanos ou de seu integrante, bem como a descrição da ameaça ou da violação do direito.
§ 2ºPara fins de instrução do pedido, pode ser solicitado pelo interessado, a qualquer autoridade pública, documentos e informações que comprovem a atuação do defensor de direitos humanos e a existência de ameaça ou violação aos seus interesses em decorrência dessa atuação.
§ 3ºA demonstração das atividades desenvolvidas em defesa dos direitos humanos pode ser realizada por meio de declarações, documentos e, quando for o caso, pelo estatuto social da entidade a ser incluída no PEPDDH/PE.
§ 4ºA violação poderá ser demonstrada por meio de declarações, documentos ou qualquer outro meio de prova legalmente admitido.
Art. 19.
A permanência no PEPDDH/PE é condicionada à persistência da ameaça, da situação de vulnerabilidade ou dos efeitos da violação.
Parágrafo únicoO defensor de direitos humanos também é desligado do PEPDDH/PE:
Ipor decisão pessoal, ou da maioria dos integrantes da pessoa jurídica, instituição, grupo, organização ou movimento social, expressamente formalizada; ou
IIcompulsoriamente por descumprimento de suas normas que implique risco adicional à segurança dos demais protegidos ou dos agentes públicos encarregados da proteção.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
PEPDDH/PE pode adotar medidas que promovam a capacitação do defensor de direitos humanos por ele protegido para sua autoproteção.
Art. 21.
Concomitantemente à implementação das medidas de proteção previstas no art. 16, poderá:
Iagilizar o acesso mútuo a sistemas de inteligência dos vários entes públicos com competência correlata à manutenção da segurança pública na área de atuação do defensor de direitos humanos protegido pelo PEPDDH/PE;
IIprover os serviços necessários para a diminuição do risco a que estão sujeitos os defensores de direitos humanos; e
IIIenfrentar as causas estruturais pelas quais o defensor de direitos humanos sofreu a violação, com ações integradas e coordenadas com os órgãos e entidades pertinentes, inclusive dos demais entes federados.
Art. 22.
PEPDDH/PE será anualmente incluído no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, à competência da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SDSDH, unidade orçamentária responsável por sua execução.
Parágrafo únicoPara fins de implementação do PEPDDH/PE, o Estado de Pernambuco pode celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidades não governamentais nacionais ou internacionais.
Art. 23.
A composição da Coordenação Executiva do Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH-PE, de que trata o parágrafo único do art.11, dar-se-á por cessão de servidor público à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ou por contratação temporária, mediante autorização governamental específica.
Art. 24.
A presente Lei será regulamentada, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 25.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LAURA MOTA GOMES
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.